Cnh para deficientes visuais: comissão aprova uso de óculos biópticos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que permite a pessoas com deficiência visual o uso de óculos biópticos durante o processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A decisão, que visa a inclusão e a mobilidade, agora segue para apreciação do Senado Federal.

Os óculos biópticos, que combinam lentes comuns com um sistema telescópico integrado, auxiliam na identificação de detalhes em ambientes amplos. O dispositivo, que pode ser adaptado para um ou ambos os olhos, visa facilitar a visão geral e a percepção de informações importantes.

O texto aprovado pela CCJ promove alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Fica estabelecido que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) será o responsável por regulamentar as condições de uso desses equipamentos na formação de condutores.

Aprovação e Justificativa

O relator na CCJ, deputado Alfredo Gaspar (PL-AL), apresentou um parecer favorável à constitucionalidade do texto. A matéria, que teve origem no Projeto de Lei 2902/21, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP), foi modificada pela Comissão de Viação e Transportes.

Segundo o relator, a proposição está alinhada com o sistema constitucional de proteção aos direitos das pessoas com deficiência. Ele destacou que a medida concretiza o princípio da igualdade material e o dever do Estado em promover a integração social e o acesso ao transporte.

Gaspar também ressaltou que a iniciativa está em conformidade com a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, um tratado com status de emenda constitucional no Brasil.

O projeto avançou em caráter conclusivo na Câmara e pode ser encaminhado ao Senado. Contudo, um recurso pode levar a proposta a ser votada em plenário antes de seguir para a outra casa legislativa.

Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei, clique aqui.