CCJ aprova renegociação de dívidas vinculadas ao Funproger

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu sinal verde para a renegociação de dívidas de mutuários inadimplentes com o Funproger (Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda), permitindo que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste ofereçam novas condições de pagamento para aliviar o caixa de pequenos empreendedores.

O relator da medida, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), validou a constitucionalidade do Projeto de Lei 4774/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), realizando apenas ajustes técnicos pontuais para garantir a segurança jurídica da norma.

Condições e prazos para quitação

O texto prevê benefícios significativos para os devedores, incluindo descontos em multas e encargos, além do parcelamento do saldo devedor em até 120 meses, utilizando a Taxa de Longo Prazo (TLP) como referência para os juros.

Para mutuários de baixa renda, a proposta abre margem para que regulamentações específicas estabeleçam taxas ainda mais reduzidas, facilitando a regularização financeira desse público.

A medida é voltada especificamente para contratos firmados há pelo menos sete anos e que apresentavam inadimplência registrada até o dia 31 de dezembro de 2022.

Entenda o papel do Funproger

Instituído pela Lei 9.872/99, o Funproger atua como garantidor para empreendedores que carecem de garantias reais ao buscar crédito bancário.

O fundo utiliza recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e conta com a gestão operacional do Banco do Brasil.

Tramitação legislativa

Como o projeto tramitou em caráter conclusivo, ele poderá ser encaminhado diretamente ao Senado Federal, exceto se houver recurso para que o tema seja debatido no Plenário da Câmara.

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