Câmara dos Deputados aprova projeto de lei que avança na criminalização da transfobia

A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o Projeto de Lei 717/25, que visa a criminalização da transfobia. Esta medida, debatida na capital federal, define a transfobia como qualquer ato discriminatório, ofensivo, vexatório ou violento direcionado a pessoas transgênero ou travestis, buscando garantir a proteção e dignidade dessa população.

O projeto estabelece penas severas para os agressores. A reclusão pode variar de 2 a 4 anos, além de multa. Em casos de violência física, a sanção se eleva para 4 a 8 anos de reclusão.

Se a conduta discriminatória resultar em morte, a pena pode atingir até 30 anos de reclusão, refletindo a gravidade do crime.

Entre as condutas especificamente condenadas pela proposta estão ofensas verbais ou escritas de caráter discriminatório, a discriminação no acesso a serviços públicos ou privados, e a exclusão de indivíduos de ambientes educacionais, profissionais ou sociais.

A incitação ao ódio ou à violência contra pessoas transgênero, bem como agressões físicas ou psicológicas motivadas pela identidade de gênero, também são explicitamente criminalizadas.

O parecer da relatora

Os parlamentares da comissão acolheram o parecer favorável da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação da proposta. O projeto original foi apresentado à Câmara pelo deputado Max Lemos (União-RJ), e agora avança com o endosso da comissão.

Para a deputada Erika Kokay, a legislação é fundamental para assegurar a dignidade da pessoa humana e os direitos essenciais da população transgênero. Ela ressaltou que “casos recentes evidenciam a urgência de medidas legislativas mais rigorosas para conter os discursos de ódio e as ações discriminatórias contra essa comunidade”.

Kokay enfatizou ainda que “a aplicação de punições adequadas é crucial para progredir na edificação de uma sociedade mais justa e verdadeiramente igualitária para todos.”

A situação legal vigente

Atualmente, a criminalização da transfobia já encontra amparo em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2019. Na ocasião, a Corte equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, garantindo proteção legal a essas minorias.

Em um desdobramento posterior, ocorrido em 2023, o STF ampliou essa equiparação para incluir a injúria racial, o que possibilitou a punição de ofensas de caráter individual.

Próximos estágios da tramitação

O Projeto de Lei 717/25 ainda enfrentará novas etapas no Congresso Nacional. Antes de ser submetido à votação no Plenário da Câmara dos Deputados, a matéria passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que avaliará sua constitucionalidade e legalidade.

Para que a proposta se converta em lei, ela necessita da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal, seguindo o rito legislativo brasileiro.

Conheça mais detalhes sobre o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara.