Governo brasileiro endurece regras de publicidade para bets no país

O Ministério da Fazenda, representado pelo ministro Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (9) novas regras de publicidade para o setor de bets no Brasil, visando aumentar a proteção ao consumidor e coibir abusos. As diretrizes, que serão publicadas oficialmente nesta sexta-feira (10) e entram em vigor no dia 17 de julho, estabelecem critérios rígidos para o marketing das empresas de apostas esportivas online.

Mensagens de advertência obrigatórias

Uma das principais determinações exige que todas as peças publicitárias de operadoras autorizadas incluam avisos de conscientização, seguindo o modelo já adotado em setores como o de tabaco e bebidas alcoólicas.

As campanhas devem exibir frases de impacto, como:

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro";

• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";

• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento".

De acordo com Durigan, o propósito central dessa medida é garantir que a população esteja plenamente ciente dos riscos financeiros e de saúde mental envolvidos na atividade de apostas.

Restrições estratégicas de marketing

Uma segunda portaria, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, impõe limites severos à forma como as empresas se comunicam com o público.

Entre as medidas, fica terminantemente proibido apresentar as apostas como um caminho para o enriquecimento fácil ou investimento, além de ser vedada a criação de um senso de urgência artificial para estimular o jogo.

O governo também proibiu que comentaristas esportivos, especialistas ou influenciadores digitais utilizem sua autoridade para induzir o público a apostar durante transmissões ou programas de mesa-redonda.

O ministro enfatizou que o uso de análises técnicas como isca para convencer o apostador é considerado irregular, pois confere um falso respaldo científico a uma atividade de risco.

Além disso, as novas normas impedem a divulgação exclusiva de históricos de vitórias, o que mascara a realidade das perdas, e estabelecem tolerância zero para anúncios direcionados a menores de idade.

Enfrentamento ao mercado clandestino

Durigan reforçou que o Estado manterá uma postura de confronto direto contra plataformas que operam sem a devida autorização em território nacional.

O ministro esclareceu que veículos de comunicação e agências de publicidade também estão proibidos de veicular qualquer material promocional de empresas que não possuam registro oficial.

Sanções e multas administrativas

As operadoras que descumprirem as orientações estarão sujeitas a punições severas, que variam conforme a gravidade da infração cometida.

As penalidades previstas incluem:

• Multa de até 20% do faturamento da operadora;

• Suspensão temporária das operações por até 180 dias;

• Cassação definitiva da licença de funcionamento em casos de reincidência grave.

Resultados das ações de fiscalização

Durante o anúncio, foram apresentados dados sobre o monitoramento do setor, revelando que 56 mil sites de apostas ilegais e cerca de mil perfis de influenciadores já foram removidos.

Aproximadamente um milhão de apostadores foram submetidos à autoexclusão por estarem em desacordo com as normas, incluindo beneficiários de programas sociais, conforme recente decisão do STF.

O Ministério da Fazenda destacou que as empresas que operam dentro da legalidade têm sido aliadas importantes, denunciando operadores clandestinos que prejudicam o mercado regulado.

Cronograma da regulamentação no Brasil

A trajetória regulatória iniciada em 2018 avançou significativamente com a aprovação de regras pelo Congresso em 2023 e a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas em 2024.

Para os próximos anos, o governo prevê o início da cobrança de outorgas em 2025 e uma fiscalização ainda mais rigorosa sobre movimentações financeiras ligadas a bets ilegais a partir de 2026.

O objetivo final do pacote de medidas é mitigar práticas abusivas, assegurar a transparência para o cidadão e consolidar um ambiente de apostas seguro e devidamente controlado.