Câmara de Juiz de Fora aprova reformulação do plano de saúde dos servidores municipais

A Câmara Municipal de Juiz de Fora aprovou as Mensagens do Executivo nº 4.727/2026 e nº 4.728/2026, que promovem uma reestruturação profunda no modelo de assistência médica do funcionalismo local. Os projetos reorganizam o Plano de Assistência à Saúde dos Servidores (PAS-JF), criam uma autarquia específica para gerenciar os atendimentos e estabelecem um fundo financeiro voltado para sanear as contas e quitar os débitos pendentes com os prestadores de serviço credenciados.

Durante a tramitação na Casa, os textos receberam emendas propostas pelos vereadores e pelo Fórum das Entidades Sindicais para assegurar direitos dos usuários e transparência na gestão. As matérias agora seguem para a sanção do Poder Executivo para se tornarem leis vigentes.

Criação do PASEPM e governança participativa

A principal inovação é a instituição do Programa de Saúde dos Servidores e Empregados Públicos Municipais (PASEPM), que será administrado por uma Autarquia Gestora recém-criada. A nova entidade pública possuirá autonomia administrativa, patrimonial e financeira, contando com estrutura própria de fiscalização:

• Adesão voluntária: A entrada no novo plano permanece totalmente opcional para os servidores ativos, empregados públicos municipais e seus dependentes.

• Fiscalização paritária: A governança contará com representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal, das entidades sindicais e dos próprios servidores em seus Conselhos de Administração e Fiscalizatório, além de uma Diretoria Executiva. Os mandatos serão de dois anos, permitindo uma única recondução.

• Isolamento de passivos: A lei determina que a nova autarquia não responderá pelas dívidas acumuladas pelo antigo modelo do PAS-JF, garantindo que o novo fundo nasça sem amarras financeiras passadas.

Travas na coparticipação e Fundo de Reserva

Para proteger o orçamento das famílias dos servidores, a nova legislação fixou tetos regulatórios para a cobrança de taxas de utilização:

• Teto de 30%: A coparticipação financeira do usuário fica limitada ao percentual máximo de 30% por procedimento, taxa incidindo exclusivamente sobre atendimentos ambulatoriais (como consultas de rotina e exames simples).

• Isenção em alta complexidade: É terminantemente proibida a cobrança de qualquer valor de coparticipação em casos de internações, cirurgias, tratamentos oncológicos (câncer) e demais procedimentos de caráter hospitalar. O texto barra qualquer possibilidade de reajuste futuro nestes tetos.

• Fundo de Reserva Técnica: Foi criado um fundo de proteção financeira para blindar o plano contra oscilações sazonais de custos. Esses recursos não poderão, sob hipótese alguma, ser desviados para cobrir despesas da estrutura administrativa da autarquia ou inadimplências.

Fundo Especial para quitação de dívidas históricas

Fruto de um acordo formalizado entre a Prefeitura e o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserpu-JF), a Mensagem nº 4.727/2026 estabelece o Fundo Especial de Regularização do PAS/JF. A medida visa normalizar a relação jurídica e restabelecer as linhas de atendimento com a rede credenciada de saúde.

O mecanismo receberá aportes financeiros vindos do Orçamento Municipal, arrecadação de dívidas ativas de prestadores de serviço, emendas parlamentares direcionadas e outras dotações correlatas. Os recursos acumulados serão geridos pela Secretaria de Recursos Humanos com a finalidade exclusiva de liquidar os contratos administrativos em atraso.

FAQ

A adesão ao novo plano de saúde (PASEPM) é obrigatória para o funcionário público? Não. A vinculação ao novo programa de assistência médica continua sendo de livre escolha e totalmente voluntária para todos os servidores, empregados públicos e seus dependentes legais.

Haverá cobrança de coparticipação se o servidor precisar de internação ou cirurgia? Não. A nova regulamentação veda de forma expressa a aplicação de taxas de coparticipação para internações, cirurgias, tratamentos oncológicos e internações hospitalares em geral. A cobrança limite de 30% vale apenas para consultas e exames ambulatoriais.

Quem assume as dívidas antigas deixadas pelo plano PAS-JF? A nova autarquia gestora do plano não herdará essas pendências financeiras. As dívidas com hospitais e médicos credenciados serão liquidadas de forma separada por meio do recém-criado Fundo Especial de Regularização, gerenciado pela Secretaria de Recursos Humanos do município.