Assembleia de Minas avança projeto sobre trabalhadores e sistemas automatizados

A Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social da Assembleia Legislativa de Minas Gerais(ALMG) aprovou, em reunião realizada nesta quarta-feira (4/11/26), parecer de 1º turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 4.062/25. De autoria do deputado Lucas Lamar (Rede), a proposição tem como finalidade principal preparar o Estado para os impactos decorrentes da automação, da robótica e da inteligência artificial sobre o mercado de trabalho regional.

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Presidente da comissão e relator da matéria, o deputado Betão (PT) apresentou uma nova versão do texto por meio do substitutivo nº 2. Na forma original da proposição, o texto previa a criação do Marco Estadual de Transição de Empregos Robóticos e Inteligência Artificial (Proteria). A medida visava estruturar políticas públicas para minimizar efeitos da substituição de mão de obra humana por sistemas automatizados.

Anteriormente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sugeriu o substitutivo nº 1. O objetivo foi sanar vícios de inconstitucionalidade presentes em comandos que geravam despesas ou impunham obrigações administrativas ao Executivo.

Diretrizes de requalificação profissional e parcerias

O texto aprovado estabelece diretrizes para incentivar a requalificação profissional dos trabalhadores. Ele também busca estimular o desenvolvimento tecnológico responsável e ampliar a proteção social durante as mudanças no mercado. Entre as medidas previstas estão o mapeamento periódico das atividades mais sujeitas à automação e o estímulo à criação dos Centros de Transição Tecnológica e Requalificação Profissional (CTTRPs), locais que oferecem gratuitamente cursos de formação técnica, tecnológica e digital.

O substitutivo contempla incentivos regulatórios e fiscais para empresas que adotarem tecnologias automatizadas de maneira socialmente responsável. O texto estimula a criação de empregos em áreas menos suscetíveis à substituição por máquinas. Para viabilizar a política, o Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias com instituições públicas e privadas voltadas ao ensino, à inovação e à capacitação. O governo pode criar linhas de financiamento, mecanismos de certificação digital e indicadores de acompanhamento.

Alinhamento internacional e desdobramentos sobre educação

O substitutivo nº 2 foi apresentado pelo relator Betão. Ele buscou trazer maior precisão conceitual à proposição, substituindo referências a tecnologias específicas pelo conceito abrangente de transformações tecnológicas. O conteúdo foi alinhado a recomendações de documentos internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), transformando as diretrizes na política estadual de adaptação e inclusão tecnológica no trabalho, com foco em segurança, saúde, direitos humanos e participação de entidades.

Além da proposta sobre automação, a comissão aprovou em 1º turno o PL 5.175/26. A matéria também é de autoria do deputado Betão e autoriza o Executivo a criar o programa Pé de Meia Mineiro Fundamental II. Inspirado na iniciativa federal, o projeto estabelece diretrizes para incentivo financeiro em formato de poupança para estudantes dos anos finais da rede pública.

A essência da proposta foi incorporada à Lei 24.482, de 2023, por meio de substitutivo apresentado pelo deputado Leleco Pimentel (PT). A medida prevê apoio complementar a alunos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (Cad Único).

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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