O Projeto de Lei 1229/26, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, visa conceder isenção do Imposto de Renda (IR) a todos os profissionais da segurança pública, como policiais e bombeiros militares. A medida busca oferecer um reconhecimento justo, com a compensação financeira prevista para ser obtida através da arrecadação de tributos sobre apostas de quota fixa, as chamadas bets.
Especificamente, a proposta estende o benefício fiscal aos rendimentos auferidos exclusivamente no exercício das funções por policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis, militares e penais, bem como aos integrantes dos corpos de bombeiros militares.
Para garantir a sustentabilidade fiscal, a renúncia de receita gerada por essa isenção será integralmente compensada. Os recursos provirão da arrecadação de tributos incidentes sobre as apostas de quota fixa, popularmente conhecidas como "bets", cuja regulamentação foi estabelecida pela Lei 14.790/23.
O deputado Pedro Aihara (PP-MG), autor da iniciativa, enfatizou na justificativa do projeto que a medida não representa um privilégio, mas sim "um reconhecimento justo e necessário àqueles que dedicam suas vidas à proteção da sociedade".
Tramitação e próximos passos
A proposta seguirá para análise em caráter conclusivo por importantes comissões da Câmara dos Deputados, incluindo a de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a de Finanças e Tributação, e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se torne lei, é imprescindível que ele obtenha aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
Para mais detalhes sobre o processo legislativo, entenda como projetos de lei tramitam no Congresso Nacional.
RCWTV 
Comentários
Para comentar realize o login em sua conta!
Login Cadastre-se