Projeto na Câmara busca expandir porte de arma para guardas civis municipais e vigilantes

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 302/26, de autoria do deputado Gilvan da Federal (PL-ES), que propõe uma significativa ampliação do direito ao porte de arma de fogo para guardas civis municipais e vigilantes em todo o território nacional. A iniciativa visa reconhecer e equipar esses profissionais diante do risco inerente às suas atividades, buscando fortalecer a segurança pública e a defesa pessoal e coletiva.

O deputado Gilvan da Federal justifica a medida, argumentando que "não há segurança pública possível quando o Estado dificulta o acesso aos meios legítimos de defesa por parte de seus próprios agentes". A proposta, portanto, busca alinhar a legislação à realidade de risco enfrentada diariamente por essas categorias.

Novas regras para o porte de arma

Conforme o texto do PL 302/26, o direito ao porte de arma de fogo será estendido por todo o território brasileiro, sem considerar o tamanho populacional do município. Essa medida padroniza a autorização para todas as localidades.

Para os guardas civis municipais, o porte será permitido tanto em serviço quanto fora do horário de trabalho, sendo esta uma prerrogativa automática da função, passível de suspensão apenas por ordem administrativa ou judicial. Já os vigilantes terão o direito ao porte restrito ao período de serviço e durante o trajeto entre sua residência e o local de trabalho.

Um ponto crucial da proposta é a dispensa da comprovação individual de efetiva necessidade para a concessão do porte. A justificativa é que o risco inerente à profissão já configura essa necessidade, simplificando o processo para os profissionais elegíveis.

Tipos de armamento autorizados

O projeto detalha os tipos de armamento que poderão ser utilizados por guardas civis municipais e vigilantes. A lista inclui armas de fogo de uso permitido e restrito, acompanhadas de munições compatíveis, além de equipamentos de menor potencial ofensivo.

É importante ressaltar que as armas poderão ser fornecidas pela instituição empregadora ou serem de propriedade particular do profissional, desde que estejam devidamente registradas e em conformidade com a legislação vigente.

Capacitação e treinamento contínuo

Ainda segundo o PL 302/26, a capacitação para o uso de arma de fogo por guardas e vigilantes deverá seguir critérios objetivos e ser realizada periodicamente. Contudo, o texto enfatiza que tais exigências de treinamento não poderão ser empregadas como forma de restringir o direito ao porte já concedido.

Integração ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Além da questão do armamento, a proposta contempla a integração de guardas civis municipais e vigilantes ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Eles serão reconhecidos como auxiliares nas ações de prevenção e proteção, o que fortalece a coordenação entre os diferentes atores da segurança no país.

Tramitação e próximos estágios legislativos

O Projeto de Lei 302/26 seguirá para análise em caráter conclusivo nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessária a aprovação tanto pelos deputados quanto pelos senadores, cumprindo o rito legislativo.

Entenda melhor o processo de tramitação de projetos de lei na Câmara dos Deputados.