Câmara aprova PEC que estabelece Fundos para Sul e Sudeste e reforça FPM

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados deu aval, nesta quinta-feira (2), a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que institui os aguardados Fundos Constitucionais para as regiões Sul e Sudeste. Além disso, a medida prevê um aumento de um ponto percentual nos recursos destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) pela União, visando impulsionar o desenvolvimento regional e reduzir desigualdades.

A PEC 231 de 2019, que tem como relator o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), ainda precisa passar pela aprovação do plenário da Câmara e, posteriormente, ser submetida à análise do Senado Federal. A proposta visa possibilitar que produtores e municípios das regiões Sul e Sudeste utilizem os recursos desses novos fundos para obter linhas de crédito com condições mais favoráveis, impulsionando projetos produtivos e de infraestrutura.

O relator da PEC, deputado Arnaldo Jardim, enfatizou que a instituição dos Fundos Constitucionais de financiamento para as Regiões Sul e Sudeste é um avanço crucial. Segundo ele, essa medida consolida uma política de desenvolvimento regional mais equitativa, alinhada ao princípio constitucional de combate às desigualdades.

Arnaldo Jardim projeta um impacto financeiro significativo: a criação dos dois fundos, somada ao reforço nos repasses do FPM, totalizará R$ 49,67 bilhões em um período de dois anos. Desse montante, R$ 16,0 bilhões seriam destinados em 2027 e R$ 33,6 bilhões em 2028. Até o momento, o Ministério da Fazenda não se pronunciou publicamente a respeito da PEC.

Mecanismo dos Fundos Constitucionais

A Constituição Federal, em seu Artigo 159, já contempla a destinação de recursos para fundos regionais nas regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Esses mecanismos foram estabelecidos com o objetivo primordial de mitigar as disparidades regionais existentes no Brasil.

A PEC aprovada na Comissão da Câmara propõe a inclusão de um novo dispositivo constitucional. Este prevê que 1% das receitas da União provenientes do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS) será direcionado ao Fundo da região Sul.

Adicionalmente, outro 1% da arrecadação desses mesmos tributos será destinado ao Fundo da região Sudeste. A aplicação para o Sudeste será escalonada: 0,5% a partir de janeiro de 2027 e os 0,5% restantes a partir de janeiro de 2028.

O relator Arnaldo Jardim justificou a proposta argumentando que, apesar de as regiões Sul e Sudeste exibirem indicadores econômicos superiores em média, elas também possuem municípios com índices de desenvolvimento tão precários quanto os observados em outras macrorregiões brasileiras.

O relatório da PEC salienta um ponto crucial: a criação desses novos fundos não acarretará em desvio de verbas de outras regiões. A garantia é que os recursos adicionais serão direcionados especificamente para o Sul e Sudeste, sem impactar negativamente as transferências já estabelecidas para outras áreas do país.

O deputado federal de São Paulo complementou sua argumentação afirmando que as desigualdades socioeconômicas no Brasil não se limitam estritamente às fronteiras macrorregionais.

Arnaldo Jardim exemplificou que, embora o Sudeste seja responsável pela maior parcela do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, a região também enfrenta graves problemas sociais. Existem bolsões de pobreza notáveis em vales como o Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira.

Além disso, destacou as periferias metropolitanas e as áreas rurais de estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Nesses locais, o acesso a crédito produtivo é restrito e a infraestrutura social e econômica é frequentemente precária.

Impacto nos Municípios e o FPM

A proposta aprovada pela Comissão Especial também contempla um acréscimo nos repasses do FPM, o Fundo de Participação dos Municípios. Esse aumento será de um ponto percentual na arrecadação proveniente do Imposto de Renda (IR), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto Seletivo (IS), com a transferência adicional prevista para ocorrer anualmente no mês de março.

Conforme o relatório de Arnaldo Jardim, a PEC reconhece a importância vital dos municípios, especialmente os de pequeno porte, que dependem fortemente desses repasses. Eles são a esfera federativa que mais diretamente lida com as carências em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.

O parlamentar enfatizou que o fortalecimento do FPM trará benefícios substanciais às cidades com menor autonomia de arrecadação própria. Essa melhoria, segundo ele, se aplicará "independentemente da unidade da federação em que estejam localizadas", promovendo uma distribuição mais equitativa.