Ministro defende teto de R$ 140 mil para MEI; empresários clamam por reajuste do Simples Nacional

O Ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, apresentou nesta quarta-feira (1º) a proposta governamental para elevar o teto de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEI) de R$ 81 mil para R$ 140 mil, com implementação prevista até 2028. A declaração ocorreu em audiência pública na Câmara dos Deputados, onde o projeto de lei (PLP 108/21) foi debatido. A medida, que já obteve aprovação no Senado e tramita em conjunto com o PLP 186/26, tem o potencial de impactar positivamente cerca de 17 milhões de MEIs em todo o país.

Pereira destacou a importância histórica da atualização, ressaltando que o limite de faturamento não era reajustado há quase uma década, prejudicando a realidade de muitos empreendedores. A proposta também aborda a permissão para a contratação de um segundo funcionário, algo que também estava desatualizado. O ministro enfatizou que o Brasil como um todo se beneficiará com essa modernização.

Proposta do Governo e Ações de Fortalecimento

O ministro detalhou que a elevação do teto do MEI integra um plano mais amplo do governo para impulsionar o empreendedorismo nacional. Entre as iniciativas mencionadas estão a estabilização econômica, a oferta de linhas de crédito como o Pronampe e o Procred 360, e programas de apoio à contratação, como o Contrata+Brasil.

Adicionalmente, Pereira anunciou o lançamento iminente de um programa de parcelamento de débitos destinado a cerca de 3 milhões de microempreendedores inadimplentes, somando-se às edições anteriores do Desenrola Brasil, focadas na renegociação de dívidas para famílias.

Inadimplência e Simples Nacional em Foco

O relator da comissão especial, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), indicou que a proposta em análise buscará também abordar as causas da inadimplência entre os MEIs. Ele ressaltou a necessidade de ir além de programas de recuperação fiscal, como o Refis, e atuar nas origens do problema.

Durante a audiência, representantes do setor empresarial apresentaram um forte argumento em favor da atualização dos limites de faturamento para empresas enquadradas no Simples Nacional. Confederações como a CNI, CNDL e CNC apontaram que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulou uma alta de 60,7% desde a última revisão dos limites do Simples Nacional em 2016.

Manifesto Empresarial e Diálogo com o Ministério da Fazenda

Alfredo Cotait Neto, presidente da CACB, representando cerca de 23 milhões de micro e pequenos empresários, expressou a insatisfação do setor, alertando para uma possível mobilização social caso o Simples Nacional não seja incluído nas correções. A deputada Any Ortiz (PP-RS), presidente da comissão, descreveu um impasse com o Ministério da Fazenda, que vê a atualização do Simples Nacional como renúncia fiscal. Ela entregou um manifesto empresarial defendendo a atualização dos valores, destacando a relevância do Simples Nacional para a geração de empregos formais e o PIB do país.

Em resposta, o ministro Paulo Henrique Pereira concordou que a atualização representa uma correção monetária e não renúncia fiscal. Ele assegurou que o governo está aberto a encontrar uma solução conjunta com o Parlamento para o tema. O relator Jorge Goetten manifestou otimismo quanto à possibilidade de a Câmara debater a atualização do Simples Nacional nos projetos em análise.