indenização para hanseníase avança na assembleia legislativa de minas gerais

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais deu aval ao Projeto de Lei 727/19, que trata da indenização para filhos de pessoas com hanseníase. A reunião dos deputados ocorreu na manhã de quarta-feira e avançou com mudanças estruturais em relação ao texto original apresentado pelo autor.

Assinada pelo então deputado e atual governador eleito Cleitinho Azevedo, a proposição visa alterar a Lei 23.137, de 2018. Esta norma estadual dispõe sobre o pagamento de indenização. O benefício é para filhos segregados de pais com hanseníase. Eles foram submetidos a isolamento compulsório em Minas Gerais.

Modificações no processo e acompanhamento institucional

O texto original estabelecia dois tipos de processo, administrativo ou judicial. A escolha do repasse cabia ao interessado. O substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça menciona apenas a via administrativa. A nova versão determina ainda que representantes da sociedade civil, da Defensoria Pública e do Ministério Público devem ser convidados para acompanhar o procedimento.

O projeto foi relatado pelo deputado Zé Guilherme. Ele recebeu parecer favorável na forma deste substitutivo. A Comissão de Saúde já havia apreciado a proposta da mesma maneira. Com essa tramitação concluída nas comissões temáticas, a matéria está pronta para ir à votação do Plenário em primeiro turno na Assembleia Legislativa.

Avanços em reprodução assistida e valorização da vida

Além da pauta da hanseníase, a mesma reunião da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária avaliou outras propostas de relevância social para o estado. Entre elas está o Projeto de Lei 5.010/25. A autoria é da deputada Bella Gonçalves. Ele propõe alterar a Lei 11.335 sobre assistência integral à saúde reprodutiva.

O substitutivo aprovado determina acesso igualitário às técnicas de reprodução humana assistida. Não há discriminação por orientação sexual, identidade de gênero, expressão de gênero ou configuração familiar. A regra inclui pessoas sob custódia no sistema penitenciário estadual. A FFO também aprovou o PL 2.145/24, do deputado Antonio Carlos Arantes, que acrescenta diretrizes de saúde mental e prevenção ao suicídio na legislação mineira.

Novas diretrizes para saúde mental e prevenção ao suicídio

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária também aprovou parecer favorável. O projeto acrescenta diretrizes à lei estadual de prevenção ao suicídio. Ele também trata da promoção da saúde mental. A iniciativa propõe a inclusão de direcionamentos voltados ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais e ao mapeamento de ações já existentes.

O texto recebeu aval da Comissão de Saúde com a previsão de atendimento integral e multidisciplinar nas unidades que integram o Sistema Único de Saúde. Relatada pelo deputado Enes Cândido, a matéria também está pronta para seguir rumo à votação no Plenário em primeiro turno.

Diretrizes multidisciplinares para a saúde mental no SUS

A iniciativa é voltada para a prevenção do suicídio e a saúde mental. O projeto recebeu modificações estruturais ao longo da tramitação. Isso ocorreu nas comissões temáticas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O texto passou a incorporar direcionamentos específicos para ações práticas. A rede pública deve implementar mapeamento de iniciativas de valorização da vida. Também prevê o desenvolvimento de habilidades socioemocionais para a população.

A versão final foi aprovada na comissão e relatada por Enes Cândido. Ela assegura atendimento integral e multidisciplinar nas unidades de saúde. Os locais integram o Sistema Único de Saúde. Esta etapa foi concluída com o parecer favorável consolidado. A matéria encontra-se plenamente apta para seguir rumo à apreciação definitiva. O texto passará por votação no Plenário em primeiro turno.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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