Comissão aprova projeto de lei que limita homenagens em bens públicos

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece restrições rigorosas para a nomeação de bens públicos da União e de sua administração indireta. A nova regra veta a utilização de nomes de pessoas vivas ou de indivíduos condenados por crimes de corrupção ou delitos hediondos, com trânsito em julgado.

O texto, relatado pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA), mantém a proibição de homenagens a figuras históricas associadas à exploração de mão de obra escrava. Além disso, a proposta exige a substituição de nomes que conflitem com as novas diretrizes, priorizando referências a personalidades ou eventos ligados à defesa dos direitos de populações indígenas e negras.

Restrições a marcas e símbolos

A medida também altera a Lei de Propriedade Industrial. O objetivo é impedir o registro de marcas ou símbolos que façam apologia ao nazismo, neonazismo, fascismo, preconceitos raciais, de orientação sexual ou à escravidão.

A relatora defende que a proibição de homenagear pessoas vivas é fundamental para assegurar uma análise completa da trajetória do indivíduo. A proposta unificou 16 iniciativas legislativas, incluindo o Projeto de Lei 4782/16, que foi rejeitado por tentar flexibilizar o uso de nomes de pessoas vivas em logradouros.

O texto segue agora para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para entrar em vigor, a matéria ainda precisa passar pelo crivo da Câmara e do Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.