Câmara dos Deputados avança com proposta de redução da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A matéria recebeu 44 votos favoráveis contra 18 contrários.

Apesar da aprovação na CCJ, a proposta ainda tem um longo caminho a percorrer antes de se tornar lei. O projeto não será submetido imediatamente à votação em plenário.

O próximo passo consiste na formação de uma Comissão Especial temporária, designada pela Mesa Diretora da Câmara. Esta comissão examinará o mérito da PEC, podendo realizar audiências públicas, propor alterações e votar um relatório final.

Caso o texto seja aprovado pela Comissão Especial, ele será encaminhado ao Plenário da Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Emenda à Constituição, sua aprovação requer o apoio de no mínimo três quintos dos deputados — 308 de 513 — em dois turnos de votação. Se aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado Federal, onde passará por um processo similar.

Histórico da proposta

A PEC 32/2015, apresentada originalmente em maio de 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE) e outros parlamentares, buscava estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Desde sua apresentação, a proposta esteve sob análise na CCJ para avaliação de constitucionalidade.

Ao longo de 11 anos, a PEC teve múltiplos relatores e chegou a ser arquivada em 2019. O debate sobre o texto se intensificou nos últimos meses. No final de maio, o relator atual, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou parecer favorável à admissibilidade da matéria, cuja votação na CCJ ocorreu após a rejeição de pedidos de adiamento pela oposição.

Alterações no texto original

Diferentemente do projeto inicial, que propunha a maioridade plena civil e penal, o substitutivo apresentado pelo relator mantém as regras civis atuais.

Dessa forma, os direitos políticos e a maioridade civil dos jovens permanecem inalterados. O alistamento eleitoral e o voto continuam facultativos aos 16 anos, tornando-se obrigatórios apenas a partir dos 18 anos.

Durante a tramitação na CCJ, defensores da medida argumentaram que ela responde a demandas sociais por segurança pública e responsabilização penal. Por outro lado, críticos apontaram que a redução da maioridade penal viola direitos fundamentais constitucionais e defenderam o investimento em políticas públicas educacionais.