Pedido de vista posterga votação de PEC que eleva repasses federais ao FPM

A votação de uma importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que visa elevar os repasses federais destinados ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em um ponto percentual e criar novos fundos regionais para o Sul e Sudeste, foi postergada para o dia 17. A decisão, motivada por um pedido de vista coletivo na comissão especial da Câmara dos Deputados, busca proporcionar mais tempo para análise e diálogo entre os parlamentares.

Com o adiamento, os parlamentares ganham um período adicional para aprofundar o estudo e o debate em torno da matéria. O texto em pauta é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), referente à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/19, originalmente proposta pelos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) expressou a importância de se construir um consenso para a aprovação da emenda constitucional. "Se for possível, eu preferia que a gente deixasse para apreciar na semana que vem", afirmou, justificando o pedido de mais tempo.

Detalhes do parecer do relator

O parecer de Arnaldo Jardim, ainda pendente de votação, propõe um incremento na porcentagem que a União destina a estados e municípios. A parcela passaria de 50% para 53% sobre a arrecadação de impostos como o de renda, sobre produtos industrializados e o imposto seletivo, este último instituído pela reforma tributária de 2023.

Com essa nova reserva, a União passará a alocar quatro parcelas de 1% ao FPM anualmente, ao invés das três atuais. Essa parcela adicional seria entregue em março de cada ano. Atualmente, o fundo já recebe 1% em julho, setembro e dezembro, somados aos 22,5% da reserva de 50% em vigor.

Em seu relatório, o deputado Arnaldo Jardim enfatizou a relevância do fortalecimento do FPM. Segundo ele, esse reforço é crucial para as prefeituras, que lidam com demandas sociais crescentes e custos operacionais elevados, além de ser essencial para o pacto federativo e a diminuição das disparidades entre os municípios.

Criação de novos fundos regionais

O substitutivo também contempla a instituição de fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada um desses fundos será capitalizado com 1% da arrecadação federal, com o propósito de financiar programas direcionados ao setor produtivo regional, mediante o apoio de instituições financeiras locais. O relator justificou a medida como um esforço para promover a equidade entre as regiões brasileiras.

Arnaldo Jardim ressaltou a importância da criação desses fundos para as regiões Sul e Sudeste, que atualmente não possuem mecanismos de financiamento semelhantes aos já existentes. "A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm", comparou o deputado.

É importante destacar que o parecer do relator integra sugestões provenientes de outras proposições que tramitam em conjunto, como as PECs 25/22 e 27/23, que também abordam, entre outros pontos, a criação dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.