A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil destaca cotas no Legislativo e orçamento para mulheres

A Agenda Legislativa Mulheres do Brasil, documento estratégico, foi lançada nesta quarta-feira (10) em sessão solene no Congresso Nacional, tendo como focos principais a criação de cotas para mulheres no Poder Legislativo e a instituição de um orçamento sensível às mulheres, com o propósito de fortalecer a representatividade feminina e as políticas públicas a elas destinadas.

Este documento abrangente compila tanto leis já aprovadas que aguardam efetiva implementação quanto propostas legislativas em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado, todas consideradas essenciais para expandir o alcance das políticas públicas direcionadas ao público feminino.

Entre as proposições de maior relevância, destaca-se o Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/21. Este PLP visa destinar 20% das vagas nos âmbitos federal, estadual e municipal do Poder Legislativo para mulheres, uma iniciativa vigorosamente defendida pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).

A senadora Professora Dorinha Seabra ressaltou a disparidade: embora as mulheres constituam 51,5% da população brasileira, sua representação no Congresso Nacional é significativamente menor, ocupando apenas 18% das cadeiras na Câmara dos Deputados e 19% no Senado.

Ela enfatizou que “não se trata de uma disputa entre homens e mulheres, mas sim da imperativa necessidade de representatividade e da afirmação de que cada mulher, por meio de sua atuação política, demonstre ao país que possuímos voz, voto e direitos garantidos”.

A proposta de reserva de vagas está inserida no projeto que visa estabelecer um novo Código Eleitoral, consolidando em um único texto normativas e resoluções emitidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Adicionalmente, a senadora Professora Dorinha Seabra mencionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 218/23, que propõe a criação de um orçamento sensível às mulheres na esfera da administração pública federal. O objetivo dessa iniciativa é mitigar as desigualdades de gênero existentes.

Fortalecimento da participação feminina

A deputada Jack Rocha (PT-ES), que atua como coordenadora-geral da bancada feminina da Câmara dos Deputados, salientou que a formulação de novas leis, o aprimoramento contínuo das políticas públicas e a fiscalização rigorosa das ações estatais são pilares fundamentais para expandir as oportunidades para toda a população.

Em suas palavras, a deputada Jack Rocha afirmou: “A democracia se fortalece substancialmente quando há uma maior participação feminina na vida pública e quando suas vozes são devidamente representadas nas instituições. Contudo, essa presença transcende meros números ou estatísticas; quando uma mulher assume um cargo político, não é apenas uma vaga que é preenchida, mas sim a própria democracia que se expande e se aprofunda”.

A deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que coordena o eixo de atuação partidária e processos eleitorais do Observatório Nacional da Mulher na Política da Câmara dos Deputados, pontuou os avanços recentes conquistados em prol das mulheres.

Dentre esses progressos, ela mencionou:

• ampliação da licença-paternidade;
• a Lei 14.214/21, que prevê a distribuição gratuita de absorventes;
• a Lei 14.986/24, que incentiva a valorização de mulheres importantes para a história do Brasil no ambiente escolar; e
• a Lei 15.177/25, que estabelece cotas para mulheres em conselhos de administração de empresas públicas e sociedades de economia mista.

A deputada Tabata Amaral sublinhou a importância de garantir que “nesses conselhos, tenhamos no mínimo um terço de mulheres, e, dentro desse contingente, um terço seja reservado para mulheres negras e mulheres com deficiência. Conforme já destacado pela senadora Dorinha, é inviável avançar na luta pela igualdade sem considerar as especificidades das mulheres negras e das mulheres com deficiência”.

Mobilização para aprovação

Janete Vaz, presidente do núcleo do Distrito Federal do Grupo Mulheres do Brasil, enfatizou a relevância da mobilização coletiva para assegurar a aprovação dos projetos que compõem a agenda.

Ela convocou: “É fundamental a participação de cada uma de vocês para a construção de um consenso sólido, o aprimoramento das soluções legislativas e o fortalecimento de um processo legislativo que seja mais participativo e verdadeiramente conectado à realidade das mulheres brasileiras”.

A elaboração da Agenda Legislativa Mulheres do Brasil foi um esforço conjunto da Secretaria da Mulher, em colaboração estreita com deputadas e senadoras.

O documento encontra-se estruturado em sete eixos temáticos principais:

• enfrentamento à violência contra a mulher;
• participação política e representatividade;
• autonomia econômica e trabalho;
• saúde da mulher;
• orçamento sensível ao gênero;
• educação e formação; e
• violência digital, inteligência artificial e ambiente on-line.

Fundado em 2013 com um grupo inicial de 40 integrantes, o Grupo Mulheres do Brasil expandiu-se e hoje congrega mais de 140 mil ativistas. A organização opera por meio de 19 comitês e 162 núcleos, distribuídos tanto no Brasil quanto no exterior, com a missão de formular propostas e impulsionar a igualdade de oportunidades, a diversidade e a defesa dos direitos humanos.