Comissão aprova reajuste anual do limite de faturamento do MEI pela inflação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta crucial que estabelece o reajuste anual automático do limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI). A medida, impulsionada pelo relator Daniel Agrobom, visa proteger os empreendedores da corrosão do poder de compra causada pela inflação, evitando a migração forçada para regimes tributários mais complexos.

A versão aprovada pela comissão é a do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), que expandiu significativamente o escopo da proposição inicial, o Projeto de Lei Complementar 125/25, de autoria do deputado Josivaldo JP (União-MA).

O texto reformulado pelo relator prevê que a atualização não se restringirá apenas ao faturamento anual do MEI. Ela abrangerá também os limites mensais para novos empreendedores, os impostos mensais da categoria e o teto de faturamento para o MEI Caminhoneiro. A implementação dos novos valores está prevista para ocorrer anualmente, a partir de 1º de janeiro.

Segundo Agrobom, a ausência de um mecanismo de atualização automática resulta na defasagem do limite, prejudicando o empreendedor. Ele destaca que, muitas vezes, o trabalhador excede o teto permitido não por uma expansão real do negócio, mas sim devido ao impacto do aumento generalizado dos preços.

Benefícios da atualização automática

"A implementação de um sistema automático de correção elimina a necessidade de revisões periódicas dos limites por meio de leis complementares", afirmou o deputado Daniel Agrobom em seu parecer. Ele ressaltou que tal medida "garante estabilidade e previsibilidade ao regime jurídico do MEI, diminuindo incertezas, especialmente para aqueles que visam uma expansão gradual de seus negócios."

Limites de faturamento vigentes

Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI tradicional é de R$ 81 mil, o que corresponde a uma média mensal de R$ 6.750. Para o MEI Caminhoneiro, o teto anual é substancialmente maior, alcançando R$ 251.600, ou um valor proporcional de R$ 20.966,67 por mês no ano de abertura da atividade.

Próximos passos legislativos

O projeto de lei complementar agora seguirá para análise em outras instâncias da Câmara dos Deputados, especificamente nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, será submetido ao Plenário. Para que a proposta se torne lei, ela deverá ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.