Setor hoteleiro critica projeto de lei que altera diárias de hospedagem em debate na Câmara

Nesta terça-feira (12), representantes do setor hoteleiro manifestaram fortes críticas, durante uma audiência pública na Câmara dos Deputados, ao Projeto de Lei 1639/25. A proposta, que visa introduzir três opções de horários para entrada e saída nas diárias de hotéis, foi debatida na Comissão de Defesa do Consumidor e gerou preocupações significativas sobre o aumento de custos operacionais e a viabilidade do modelo atual.

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), o projeto atualmente em análise pela Comissão de Defesa do Consumidor propõe que as diárias de hospedagem ofereçam flexibilidade com horários de check-in e check-out fixados às 8h, 12h e 18h.

Conforme justificativa do autor, a intenção é proporcionar maior flexibilidade nas diárias, buscando atender de forma mais eficaz às diversas necessidades dos consumidores.

Henrique Severien, diretor da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH), alertou que a implementação da proposta acarretaria mudanças profundas na operação hoteleira. Ele destacou o risco de aumento nos custos, impactos negativos nas relações trabalhistas e uma potencial perda de competitividade do Brasil no cenário internacional.

Severien ressaltou ainda que o modelo de diárias proposto pelo PL 1639/25 não encontra precedentes em outros países.

“Na prática, isso fragmenta completamente a operação, pois o hotel, que hoje trabalha com ciclos organizados, passaria a operar em uma lógica pulverizada de entradas e saídas”, explicou Severien.

Segundo o diretor da ABIH, a adoção dessa medida demandaria um incremento nas equipes de trabalho, resultaria em maior tempo de espera para a liberação dos quartos e poderia gerar atrasos significativos na experiência de hospedagem dos clientes.

A operação hoteleira e as soluções existentes

Apesar das críticas, Severien reconheceu que alguns viajantes enfrentam desafios ao chegar antes do horário padrão de check-in ou ao necessitar de mais tempo após o check-out.

Contudo, ele enfatizou que o setor hoteleiro já dispõe de uma gama de soluções flexíveis para essas situações, incluindo o early check-in (entrada antecipada), late check-out (saída estendida), day use (uso diário), meia-diária e opções de upgrade de hospedagem, todas oferecidas conforme a disponibilidade do estabelecimento.

O diretor da ABIH reforçou que os hotéis funcionam com ciclos de entrada e saída rigorosamente sincronizados, um sistema essencial para garantir a eficiência da limpeza, organização e controle operacional.

Severien traçou um paralelo entre o modelo proposto pelo PL e o sistema de motéis, que operam com hospedagens por períodos variáveis e, geralmente, sem reserva prévia, destacando as diferenças fundamentais entre os dois tipos de estabelecimentos.

“A hotelaria opera sob uma dinâmica completamente distinta”, concluiu.

Legislação e transparência

Corroborando as críticas da ABIH, Ricardo Rielo, assessor jurídico da Federação Brasileira de Hospedagem e Alimentação (FBHA), salientou que a matéria já é contemplada pela Lei Geral do Turismo.

Para Rielo, a regulamentação específica sobre o tema das diárias deve ser de responsabilidade do Ministério do Turismo.

Daniela Saraiva, coordenadora de fiscalização do Ministério do Turismo, mencionou a existência da Portaria 28/25, um instrumento que visa estabelecer um padrão para as diárias, buscando um equilíbrio entre os direitos dos consumidores e a sustentabilidade econômica dos estabelecimentos hoteleiros.

“Não é produtivo instituir regras rígidas de horários que comprometam a flexibilidade essencial para cada estabelecimento hoteleiro”, declarou Saraiva.

Em sintonia com essa visão, Osny da Silva Filho, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, colocou em xeque a real necessidade de legislar sobre o assunto em questão.

O deputado Jorge Braz (Republicanos-RJ), relator da proposta, anunciou sua intenção de propor modificações no texto original. O objetivo é assegurar maior transparência aos consumidores a respeito das opções de flexibilização de diárias já disponibilizadas pelos hotéis.

“Em vez de estabelecer três horários fixos para entrada e saída, é mais eficaz garantir que a flexibilização já existente seja comunicada de forma clara e acessível ao consumidor”, defendeu o deputado.

A ABIH reiterou o alerta sobre o potencial aumento de ações judiciais que poderiam surgir caso o Projeto de Lei 1639/25 seja aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.