Senado aprova MP para renovação automática da CNH a bons condutores

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (12), a Medida Provisória (MP) 1327/25, que estabelece a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para os bons condutores registrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC). A iniciativa, que busca simplificar a vida dos motoristas sem infrações, agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para entrar em vigor.

O Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) foi criado para recompensar motoristas que não registraram infrações de trânsito passíveis de pontuação nos últimos 12 meses. Entre as vantagens oferecidas, destacam-se descontos em tributos, pedágios, estacionamentos e seguros, além da possibilidade de renovar a carteira de motorista sem custos adicionais.

Conforme a proposta, já aprovada pela Câmara dos Deputados na semana anterior, a renovação automática será concedida uma única vez aos condutores com idade entre 50 e 69 anos. Motoristas com 70 anos ou mais, assim como aqueles cuja validade da CNH é reduzida por recomendação médica, não serão elegíveis para este benefício.

Além da renovação automática, o texto aprovado introduz outras modificações significativas no Código de Trânsito Brasileiro. Uma das novidades é a permissão para que o condutor escolha entre a emissão física ou digital da CNH, conforme sua preferência.

A Medida Provisória mantém a obrigatoriedade dos exames médicos de aptidão física e mental e da avaliação psicológica durante o processo de renovação da habilitação. Contudo, ela estabelece que um órgão de trânsito da União definirá um preço público para esses exames, com atualização anual baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O senador Renan Filho (MDB-AL), relator da MP na comissão mista, elogiou as alterações, classificando-as como um passo à frente.

“As mudanças representam um importante avanço no processo de modernização, racionalização e redução de custos associados ao sistema brasileiro de habilitação de condutores”, declarou Renan Filho em seu parecer sobre o texto.

Ao defender seu relatório no plenário, o senador enfatizou que a medida contribuirá para uma maior desburocratização do processo de habilitação.

“Mantivemos a renovação automática para o bom condutor e, se ele não cometer infração, não precisará se preocupar com o Estado. Só vai precisar fazer o exame”, explicou.

Atendimento a pessoas com dor crônica no SUS

Os senadores também deram aval ao Projeto de Lei (PL) 336/2024, que visa estabelecer diretrizes fundamentais para o atendimento de indivíduos com dor crônica no Sistema Único de Saúde (SUS).

O projeto prevê que os órgãos competentes serão responsáveis por definir a regulamentação das normas, com a exigência de informar previamente sobre os potenciais riscos e efeitos adversos dos tratamentos.

Essa iniciativa, que igualmente segue para a sanção presidencial, institui ainda o dia 5 de julho como o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, simbolizado pela cor verde.

Novas regras para certificação de armazéns agropecuários

Outro projeto aprovado foi o PL 4.676/2019, que modifica as regras para a certificação de armazéns de produtos agropecuários. Segundo o texto, a adesão dos armazéns ao sistema de certificação pública passará a ser voluntária.

Essa alteração visa criar um ambiente regulatório onde empresas de certificação privadas possam competir com o regime de certificação pública, promovendo maior flexibilidade. A matéria também foi encaminhada para a sanção presidencial.