Câmara Legislativa aprova projeto de empréstimo bilionário para socorrer o BRB

Na noite desta terça-feira (9), a Câmara Legislativa do Distrito Federal deu aval à contratação de um empréstimo de R$ 6,6 bilhões pelo Governo do Distrito Federal (GDF) junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O objetivo é mitigar parte dos prejuízos que o BRB (Banco de Brasília) enfrentou devido a operações financeiras com o Banco Master.

Essa vultosa quantia visa a cobrir uma parcela significativa das perdas acumuladas pelo Banco de Brasília (BRB), resultantes de transações realizadas com o Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, durante o período de 2024 a 2025.

O Projeto de Lei (PL) nº 2363/2026, proposto pelo Poder Executivo, detalha uma série de medidas consideradas essenciais pelo GDF para restaurar e consolidar a saúde econômico-financeira do BRB.

A aprovação do projeto ocorreu em regime de urgência, com 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e três ausências. Ele formaliza os termos do acordo previamente estabelecido entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.

A homologação do acordo pelo Supremo Tribunal Federal (STF) precedeu a votação na Câmara Legislativa, gerando questionamentos de políticos e analistas. As críticas se concentram na alegada falta de transparência do processo de socorro ao BRB, especialmente porque o banco ainda não publicou seu balanço financeiro de 2025, cujo prazo final era 31 de março, sob pena de multas diárias.

Durante uma audiência pública para discutir a situação do BRB, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, expressou preocupação. "Até agora, não sabemos qual o real tamanho do rombo do BRB e quanto roubaram do banco", declarou ele na manhã de ontem.

Calheiros questionou a lógica por trás da decisão do STF: "Não entendo como o STF aprova um plano sem que o BRB publique o balanço de 2025. Como se faz um plano assim? Como ele é homologado?".

No âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, parlamentares da oposição e independentes manifestaram forte oposição ao PL. Eles apontaram falhas e a ausência de transparência em aspectos cruciais da operação, como taxas de juros, prazos de pagamento e o impacto fiscal. Em contrapartida, os deputados governistas defenderam a urgência e a indispensabilidade da medida para a preservação do BRB.

Condições e garantias do empréstimo

O texto do PL aprovado detalha as contragarantias oferecidas pelo GDF para viabilizar o empréstimo de R$ 6,6 bilhões. Além disso, ele especifica as medidas que o governo terá de implementar para assegurar o cumprimento das condições de pagamento da dívida no prazo estipulado.

Para garantir o empréstimo, os recursos provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e de Participação dos Municípios (FPM), que o GDF utiliza para custear suas despesas, serão vinculados. Isso significa que parte dessas receitas servirá como garantia.

Adicionalmente, o GDF assume o compromisso de instituir medidas legais rigorosas para o controle de despesas públicas. Na prática, isso poderá resultar na suspensão de novos concursos públicos e na impossibilidade de conceder reajustes salariais a servidores, entre outras ações de ajuste fiscal.

Conforme determinação do STF, quaisquer recursos que o Distrito Federal venha a receber, seja por via judicial ou por acordos referentes a prejuízos do BRB, deverão ser prioritariamente direcionados para a quitação do empréstimo.

Entidades representativas de servidores distritais, como o Sindicato dos Professores (Sinpro), alertam para as consequências do pagamento do empréstimo. Elas preveem que o GDF será forçado a realizar cortes orçamentários em áreas essenciais como educação, saúde e segurança pública. Isso poderá fragilizar a prestação de serviços públicos, precarizar relações de trabalho e impor um severo arrocho fiscal aos trabalhadores nos próximos anos.

Márcia Gilda, diretora do Sinpro, manifestou a posição da entidade na véspera da votação do PL, durante reunião da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa do Distrito Federal. "O Sinpro não é, nunca foi e nunca será contra o BRB. Queremos um banco forte, público e comprometido com o desenvolvimento de nossa região", afirmou. Ela complementou: "O que combatemos é esse acordo prejudicial que entrega o controle e a essência do banco a interesses privados, fragiliza o serviço público e precariza as relações de trabalho".

O prejuízo estimado do BRB

De acordo com Nelson Antônio de Souza, presidente do BRB, as "possíveis perdas" da instituição financeira estatal, controlada pelo GDF, somam aproximadamente R$ 8,8 bilhões. Esse montante foi apurado após uma auditoria revelar que, de R$ 30 bilhões em títulos adquiridos do Banco Master, pelo menos R$ 2,6 bilhões carecem de lastro, ou seja, não possuem garantia real para reembolso ao BRB. Adicionalmente, estima-se que outros R$ 6,2 bilhões também podem estar comprometidos.

Para mitigar o déficit estimado, o GDF e o BRB não apenas buscarão apoio do FGC – uma entidade privada financiada por contribuições compulsórias de instituições bancárias –, mas também utilizarão a securitização da dívida ativa do Distrito Federal. Isso implica na "venda" de créditos tributários futuros com descontos, visando antecipar a arrecadação de, no mínimo, R$ 2,2 bilhões em receitas.

Souza informou que, na primeira das três fases da operação financeira estruturada, que contou com a participação do BTG Pactual e foi concluída no último dia 25, o BRB já recebeu R$ 1,17 bilhão. Essa quantia foi integralizada para capitalizar o banco estatal. Contudo, as condições financeiras específicas da securitização não foram divulgadas.