Câmara dos Deputados aprova redução da maioridade penal para 16 anos em comissão

Nesta quarta-feira (10), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15), que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Esta decisão representa um avanço crucial na discussão sobre a responsabilidade criminal de adolescentes no país.

A votação na comissão registrou 44 votos a favor e 18 contra a medida. Este resultado positivo na CCJ configura a etapa inicial da tramitação da PEC, que agora será encaminhada para uma comissão especial, responsável por aprofundar a análise do texto.

Posteriormente, a proposta passará por votação em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados, onde será definida sua aprovação final.

A aprovação do parecer favorável, elaborado pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), foi precedida por um debate acalorado que se estendeu por mais de duas horas. Segundo o parlamentar, a iniciativa possui plena viabilidade jurídica.

Assis defende que a alteração não infringe as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal, nem desrespeita tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Oposição e a inviolabilidade das cláusulas pétreas

Entretanto, a visão do relator foi veementemente contestada por deputados que se opõem à PEC. Eles argumentam que os direitos fundamentais da infância e da juventude são considerados cláusulas pétreas da Constituição.

Para esses parlamentares, tais direitos são imutáveis, só podendo ser modificados por meio de uma nova Assembleia Constituinte, e não por uma emenda à Constituição existente.

O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) exemplificou essa posição, afirmando que “Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma nova Constituição. E não estamos aqui falando de uma nova Constituição, mas sim de alterar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”.

Veneri ainda expressou sua convicção de que, caso a PEC seja aprovada pelo Congresso Nacional, ela será inevitavelmente barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Ele alertou que “Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate apenas com cunho eleitoral”, sugerindo que a discussão pode ter um viés mais político do que prático.