Assembleia Legislativa de Minas Gerais avança com protocolos especiais

O Projeto de Lei (PL) 5.734/26, que estabelece diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de segurança máxima, deu mais um passo em sua tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposição recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Segurança Pública nesta quarta-feira (11/11/26), visando endurecer regras de monitoramento, controle e fiscalização de presos no estado.

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Voz Thalita • RCWTV

Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV (Voz Thalita)

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De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o texto estabelece diretrizes gerais. O objetivo é aprimorar a segurança em unidades de segurança máxima e de níveis 4 e 5. O objetivo central é conferir maior efetividade às decisões judiciais relativas a indivíduos integrantes de organizações criminosas, presos de alta periculosidade ou submetidos ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), em conformidade com a Constituição Federal.

Regras de monitoramento e controle de visitas

O relator da matéria é o deputado Bruno Engler (PL). Ele opinou pela aprovação do projeto na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto suprime disposições autorizativas de competência do Poder Executivo e fixa diretrizes específicas. Conforme a proposta, cabe à autoridade competente a inclusão de presos nos protocolos especiais de segurança.

O projeto normatiza ainda o ingresso de visitantes mediante revistas eletrônicas e pessoais detalhadas, estabelecendo regras para visitas presenciais e virtuais. A proposição prevê o monitoramento audiovisual de áreas comuns e parlatórios. O monitoramento é vedado em celas e entre preso e defensor, salvo com autorização judicial. Também fica autorizada a regulamentação do monitoramento de correspondências escritas, respeitadas as prerrogativas legais.

Tramitação nas comissões da ALMG

A iniciativa tem como principal finalidade prevenir a comunicação entre integrantes de organizações criminosas recolhidos no sistema prisional mineiro. O texto define que o diretor da unidade avalia a restrição de comunicação externa. Cabe ao órgão competente regulamentar as visitas com cadastro prévio e autorização.

Após a manifestação favorável na Comissão de Segurança Pública, o PL 5.734/26 segue agora para a análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Somente após a emissão de pareceres nesses colegiados a proposição estará apta para apreciação em Plenário.

*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

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