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Um projeto que estabelece diretrizes para a adoção de protocolos especiais de segurança em unidades prisionais de segurança máxima avançou na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. A proposição recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Segurança Pública nesta quarta-feira (11/11/26), endurecendo regras de monitoramento, controle e fiscalização de presos e visitas.
De autoria do deputado Sargento Rodrigues (PL), o Projeto de Lei (PL) 5.734/26 foi apresentado. A proposta visa aprimorar a segurança nas unidades prisionais de segurança máxima em Minas Gerais. A medida também abrange as unidades de níveis 4 e 5 de complexidade de gestão. O objetivo é garantir maior efetividade nas decisões judiciais relacionadas a indivíduos integrantes de organizações criminosas e presos de alta periculosidade.
Tramitação e ajustes no texto
O relator, deputado Bruno Engler (PL), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo nº 1, da Comissão de Constituição e Justiça. O novo texto suprime disposições autorizativas de competência do Poder Executivo. A medida fixa diretrizes claras para a adoção de protocolos especiais. Os protocolos são destinados às unidades prisionais de segurança máxima e de níveis 4 e 5.
Conforme o substitutivo, cabe à autoridade competente a inclusão de presos nos protocolos especiais. O diretor da unidade prisional avaliará o cabimento da restrição de comunicação externa. O órgão competente regulamentará as visitas de forma específica. O processo observará cadastro prévio e autorização dos visitantes.
Regras de monitoramento e visitas
A proposição prevê o monitoramento audiovisual de áreas comuns e parlatórios. A captação é vedada no interior das celas. A gravação em entrevistas com defensores exige autorização judicial. O texto também normatiza o ingresso de visitantes por meio de revistas eletrônicas e pessoais detalhadas.
O projeto segue agora para análise das Comissões de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) para a emissão de novos pareceres, antes de ser submetido à apreciação do Plenário.
Prevenção e próximos passos da proposição
Um dos principais objetivos é prevenir a comunicação entre criminosos. A medida foca em integrantes de organizações criminosas recolhidos nos presídios. Isso busca blindar o sistema contra o avanço da criminalidade organizada.
O texto regulamentar precisa passar por análise detalhada. A etapa ocorre em outras comissões temáticas da casa legislativa. O trâmite antecede a apreciação definitiva pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
*Com informações oficiais de Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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