O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início, nesta quarta-feira (17), ao julgamento de um recurso que pode anular a absolvição do empresário André de Camargo Aranha, acusado de estupro contra a influenciadora digital Mariana Ferrer. O pedido visa reverter a decisão que inocentou Aranha da acusação de um crime ocorrido em 2018, na boate Café de La Musique, em Florianópolis, após a defesa da vítima alegar humilhações e constrangimentos durante a audiência de instrução do processo.
A iniciativa de levar o caso à mais alta corte partiu da defesa de Mariana Ferrer, que argumenta que as situações de constrangimento e as humilhações vivenciadas pela influenciadora durante a audiência de instrução, amplamente divulgadas e criticadas nas redes sociais, justificam a anulação da sentença absolutória. Na ocasião, Mariana, na condição de vítima, foi submetida a questionamentos vexatórios por parte do advogado do acusado.
Essas manifestações do defensor não foram contidas pelo magistrado responsável pelo caso, resultando em uma revitimização da influenciadora. Ela foi interpelada sobre detalhes de suas vestimentas e aspectos de sua vida sexual, gerando grande repercussão e indignação pública.
A sessão desta quarta-feira foi integralmente dedicada às sustentações orais das partes envolvidas no litígio. A expectativa é que o julgamento seja retomado nesta quinta-feira (18), com a apresentação do voto do ministro relator, Alexandre de Moraes, e, subsequentemente, dos demais ministros que compõem a corte.
Argumentos da acusação
Durante a fase de argumentações, o advogado Júlio Cesar Ferreira da Fonseca, que representa Mariana Ferrer, reiterou a necessidade de declarar a nulidade do processo que resultou na absolvição do empresário.
Fonseca classificou as cenas da audiência como "estarrecedoras", enfatizando a humilhação sofrida por Mariana. "O tema central em discussão aqui é, inequivocamente, o tratamento indigno", afirmou o jurista, sublinhando a gravidade da conduta.
O representante da vítima ainda salientou que a atuação do advogado do acusado teve o "nítido propósito" de desqualificar a influenciadora, minando sua credibilidade e dignidade durante o depoimento.
Como evidência dessa estratégia, o advogado da acusação detalhou que foram exibidas fotos pessoais e profissionais de Mariana, com o defensor do empresário chegando a sugerir que algumas das posições retratadas seriam "ginecológicas".
Posicionamento da defesa
Em contrapartida, a advogada Dora Cavalcanti, que defende os interesses do acusado, argumentou pela manutenção da sentença de absolvição proferida em primeira instância.
"Seria inviável reverter os fundamentos que levaram à absolvição do réu em primeira instância, especialmente considerando que o próprio Ministério Público solicitou a absolvição", declarou Cavalcanti. Ela complementou que o "acervo probatório, edificado desde a fase de investigação e durante uma instrução processual minuciosa, tornou insustentável a tese da denúncia".
Impacto e legislação: a Lei Mariana Ferrer
Em resposta aos acontecimentos do caso, a Lei 14.245 foi promulgada em novembro de 2021. Essa legislação estabelece sanções para condutas que atentem contra a dignidade de vítimas de violência sexual e de testemunhas durante as etapas de interrogatório e audiências judiciais.
Adicionalmente, em 2024, o próprio STF firmou um entendimento que proíbe expressamente a desqualificação de vítimas de crimes sexuais, tanto em audiências judiciais quanto em interrogatórios conduzidos pelas autoridades policiais.
RCWTV
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