A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4133/23, uma medida que visa aprimorar a proteção da indústria nacional ao estabelecer parâmetros mais favoráveis em licitações públicas. A proposta, que agora segue para o Senado, permite a ampliação da margem de preferência para produtos e serviços brasileiros, além de abrir caminho para cotas maiores ou até mesmo a participação exclusiva de empresas nacionais em determinados processos.
De autoria do deputado Heitor Schuch (PSD-RS) e outros parlamentares, o Projeto de Lei 4133/23 foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O texto aprovado estabelece que, anualmente, no primeiro ano de cada governo, seja definida a política industrial, tecnológica e de comércio exterior do país, com a fixação de objetivos e metas claras.
Novas regras para licitações e margem de preferência
Nos processos licitatórios, a nova legislação proposta eleva a margem de preferência concedida a bens e serviços produzidos nacionalmente em comparação com os estrangeiros. Atualmente, a legislação permite uma diferença de preço de até 10% para que o produto nacional tenha prioridade; com a aprovação, essa margem será ampliada para 20%.
Adicionalmente, a margem de preferência poderá alcançar 30% para bens e serviços nacionais que atendam a critérios específicos, como sustentabilidade, que sejam resultado de desenvolvimento e inovação tecnológica no Brasil, ou que combinem ambos os requisitos.
O projeto também abre a possibilidade, mediante regulamentação do Executivo federal, de que os editais de licitação exijam a contratação de bens e serviços nacionais, podendo até prever a participação exclusiva de empresas brasileiras de capital nacional em certas concorrências.
Essa exclusividade será aplicável em situações consideradas estratégicas, como a garantia da segurança nacional, a manutenção da ordem pública, o fomento de setores econômicos estratégicos ou o cumprimento dos objetivos da política industrial, tecnológica e de comércio exterior.
As disposições sobre participação exclusiva ou exigência de conteúdo nacional na aquisição de bens manufaturados e serviços serão incorporadas às leis que regem a concessão de serviços públicos (Lei 8.987/95) e as parcerias público-privadas (Lei 11.079/04).
Debates e perspectivas sobre a proposta
O relator da proposta, deputado Rodrigo Rollemberg, enfatizou a importância do acompanhamento adequado por parte do Congresso Nacional para a política industrial, tecnológica e de comércio exterior. Ele classificou como um avanço a obrigação de relatórios detalhados para a apuração de diversas questões, desde a adequação de planos até o registro de marcas e patentes industriais.
Rollemberg defendeu que o progresso nesse setor e em serviços avançados deve ser impulsionado pela inovação, sustentabilidade e um desenvolvimento econômico e social inclusivo. "Diante da experiência que temos no fomento da indústria verde, sabemos que o desafio ambiental e da transição energética deve estar fortemente vinculado à geração de cada vez mais elos sustentáveis dentro de nossa economia nacional", declarou.
O deputado Heitor Schuch, autor do projeto, ressaltou que o desenvolvimento das indústrias e empresas no Rio Grande do Sul foi possível graças a políticas públicas de incentivo, usando-o como exemplo da eficácia de tais medidas.
A proposta gerou diferentes reações entre os parlamentares. O deputado Paulo Lemos (PT-AP) considerou o projeto "fundamental para a indústria nacional", vendo-o como uma forma de proteção contra a sobretaxa imposta pelos Estados Unidos a produtos brasileiros.
Em contrapartida, o líder do Novo, deputado Gilson Marques (Novo-SC), criticou a expansão da atuação estatal na definição de diretrizes para a indústria brasileira, argumentando contra o aumento da intervenção governamental na economia.
O deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) também expressou forte oposição, comparando a proposta ao "fracasso" da Lei da Informática (Lei 8.248/91). Segundo ele, os incentivos anteriores resultaram apenas em lucro para empresários, sem ganhos significativos em produtividade, fortalecimento da indústria, geração de empregos ou aumento do PIB. "Zero, zero", criticou.
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