O Supremo Tribunal Federal (STF) e a liderança do Congresso Nacional firmaram, nesta terça-feira (24), um pacto visando o estabelecimento de normas transitórias para restringir o desembolso de verbas adicionais nos Três Poderes. Esses benefícios, quando somados aos vencimentos básicos, frequentemente elevam a remuneração acima do limite constitucional de R$ 46,3 mil.
A deliberação sobre essa proposta ocorreu durante um encontro matinal, também nesta terça-feira (24), que contou com a participação do presidente do STF, Edson Fachin, e dos presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e do Senado Federal, Davi Alcolumbre.
Adicionalmente, estiveram presentes na reunião o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo, e o vice-procurador-geral da República, Hindemburgo Chateaubriand, reforçando o caráter institucional do debate.
Este encontro estratégico precedeu em um dia o julgamento no STF que determinará a permanência ou não da liminar concedida pelo ministro Flávio Dino acerca do tema. A pauta será submetida à votação do plenário nesta quarta-feira (25).
Em 5 de fevereiro, o ministro Dino havia emitido uma decisão suspendendo os benefícios extras não amparados por legislação específica. Conforme a determinação, os Três Poderes – nas suas instâncias federal, estadual e municipal – disporão de um período de 60 dias para reavaliar e interromper o pagamento dessas verbas de natureza indenizatória que ultrapassam o teto.
Além disso, o magistrado reiterou a importância de o Congresso Nacional estabelecer uma regulamentação clara para o pagamento de quaisquer benefícios que excedam o limite remuneratório.
RCWTV
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