Relatório final da CPI do Crime Organizado é rejeitado por integrantes do colegiado

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado decidiram rejeitar o parecer final elaborado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O documento incluía, entre suas diversas recomendações, o pedido de indiciamento de três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A votação terminou com seis votos contrários e quatro favoráveis ao texto. Diante desse resultado, a CPI encerra suas atividades sem a aprovação de um relatório oficial.

Antes do início da deliberação, o presidente do colegiado, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou descontentamento com a decisão do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), de não prorrogar o prazo de funcionamento da comissão.

“Lamentavelmente, esta CPI não alcançou os resultados que pretendíamos. Fomos efetivamente impedidos de dar continuidade a um trabalho essencial sobre o crime organizado, o que deixa a sociedade desprotegida em seu direito à segurança pública, uma vez que a Presidência da Casa optou por não estender os trabalhos”, declarou Contarato.

O parlamentar também direcionou críticas ao STF, afirmando que a Corte dificultou a realização de depoimentos, o que teria prejudicado a coleta de evidências fundamentais para a investigação.

Apesar das queixas, o presidente da CPI reforçou a relevância do Judiciário para o Estado Democrático de Direito e manifestou-se contra a sugestão do relator de indiciar os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

“Propor um indiciamento exige extrema cautela, pois estamos tratando da honra e da trajetória das pessoas, algo muito sério em uma democracia. Ninguém deve ser punido por um suposto crime sem que haja a comprovação de conduta dolosa”, justificou o senador.

Contarato disse ainda esperar que o Supremo realize uma análise interna sobre certas decisões, citando a concessão de habeas corpus que barraram oitivas e o bloqueio ao acesso de dados obtidos pela Polícia Federal.

“Creio que haverá um momento oportuno para uma profunda autoanálise por parte da Corte”, afirmou.

Votaram a favor do documento os senadores Alessandro Vieira (MDB-SE), Eduardo Girão (NOVO-CE), Espiridião Amin (PP-SC) e Magno Malta (PL-ES). Já os votos contrários foram dados por Beto Faro (PT-PA), Teresa Leitão (PT-PE), Otto Alencar (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE), Soraya Thronicke (PSB-MS) e Rogério Carvalho (PT-SE).

O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), também reprovou o conteúdo do relatório, salientando que uma CPI deve ser um ambiente de apuração técnica e não de embates políticos.

“Em relação aos indiciamentos, figuras como Fabiano Zettel, Daniel Vorcaro e o ex-presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, ficaram de fora”, pontuou Wagner ao explicar sua rejeição ao texto de Vieira.

“Eu apoiaria as propostas legislativas apresentadas, mas não posso concordar com o restante do processo de indiciamento. Na minha visão, isso não foca no objetivo central da CPI e parece mais uma tentativa de atacar o Supremo Tribunal Federal, prática que tem se tornado comum neste ambiente”, concluiu.

Troca de integrantes

No começo da sessão, houve uma alteração na composição do grupo. Os senadores Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA) assumiram as vagas que pertenciam a Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES), representantes do bloco que reúne MDB, PSDB, Podemos e União Brasil.

A modificação foi solicitada pelo líder do bloco, Eduardo Braga (MDB-AM), responsável pelas indicações dos membros para o colegiado.

O relator Alessandro Vieira atribuiu a derrota e a mudança súbita de integrantes à influência direta do governo federal.

Mesmo com a rejeição, Vieira defendeu suas sugestões de indiciamento e afirmou que o desfecho apenas posterga o debate sobre o tema.

“A escolha dos colegas de não aprovar o texto, após interferência do Planalto, é apenas um adiamento. Essa discussão pode não prosperar agora, mas certamente retornará em breve”, comentou o senador após a sessão.

Ao longo de sua atuação, a CPI buscou desvendar o funcionamento de milícias e facções em território nacional. O foco incluiu a expansão territorial desses grupos, crimes econômicos, lavagem de bens e a infiltração em órgãos públicos, como observado nas investigações envolvendo o Banco Master.

O parecer final, com 220 páginas, foi o resultado de quatro meses de apurações, oferecendo um diagnóstico da criminalidade organizada e sugerindo estratégias de combate.

Segundo a visão do relator, o crime organizado no país atingiu um nível de sofisticação que coloca em risco a soberania nacional, a democracia e as garantias fundamentais dos cidadãos.

Organizações criminosas

O relatório mapeou a existência de 90 grupos criminosos, sendo que dois possuem alcance nacional e internacional, atuando em 24 estados e no Distrito Federal. Entre as facções mencionadas estão o Comando Vermelho (CV), o Terceiro Comando Puro (TCP) e o Primeiro Comando da Capital (PCC).

Vieira destacou que esses grupos operam como estruturas paralelas ao Estado, dominando comunidades, estabelecendo normas próprias, cobrando taxas ilegais e provendo serviços que deveriam ser públicos.

Os dados indicam que aproximadamente 26% do território do país sofre algum controle criminoso, afetando cerca de 28,5 milhões de pessoas. A lavagem de dinheiro foi descrita como o pilar financeiro dessas organizações, utilizando setores como o de ouro, cigarros, imóveis, criptoativos e fundos de investimento.

Experiências exitosas

O documento de Vieira também listou iniciativas bem-sucedidas no combate ao crime, citando o trabalho das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), que operam em todas as unidades da federação.

“A tática de asfixia financeira, que resultou na apreensão de mais de R$ 4 bilhões na Operação Carbono Oculto, provou ser mais eficaz que o confronto direto. Além disso, a cooperação internacional permitiu a captura de 842 foragidos entre 2021 e 2025, demonstrando que o Brasil possui capacidade técnica quando há articulação e investimento”, ressaltou o senador.