Projeto de lei propõe fim do limite da Lei da Usura para juros de fundos de pensão

O Projeto de Lei 237/26, de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR) e atualmente em análise na Câmara dos Deputados, busca afastar o limite de juros imposto pela Lei da Usura para empréstimos concedidos pelos fundos de pensão aos seus participantes. A iniciativa visa permitir que essas entidades de previdência complementar possam cobrar taxas superiores a 12% ao ano, garantindo a rentabilidade necessária para proteger as futuras aposentadorias.

O deputado Tadeu Veneri argumenta que a medida é essencial para a saúde financeira dos fundos de pensão. Segundo ele, essas entidades, por não visarem lucro, precisam de flexibilidade para rentabilizar seus recursos de forma a cumprir seus compromissos atuariais.

Veneri destaca que a interpretação judicial atual tem constrangido os juros praticados pelos fundos de pensão ao teto de 12% anuais. Tal limitação, na visão do parlamentar, coloca em risco o equilíbrio dos planos de benefícios e pode, eventualmente, exigir contribuições adicionais dos próprios participantes.

Alteração na legislação

A proposta prevê uma alteração na Lei 14.905/24, legislação que regula a aplicação de juros e correção monetária em contratos. Com a mudança, os fundos de pensão seriam incluídos no rol de exceções à Lei da Usura, ao lado de instituições financeiras como bancos.

"A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais", afirma Tadeu Veneri, reforçando a urgência da flexibilização.

Próximos passos do projeto

O Projeto de Lei 237/26 seguirá para análise em caráter conclusivo por um conjunto de comissões na Câmara dos Deputados: Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se converta em lei, será necessária a aprovação tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei