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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3655/26, que proíbe o uso da imagem do empregado nas redes sociais corporativas sem previsão contratual. A medida busca impedir que trabalhadores sejam forçados a realizar atividades promocionais incompatíveis com as funções para as quais foram contratados.
Pela proposta, a exigência dessa tarefa sem respaldo formal passará a ser enquadrada como desvio de função. O texto insere essa nova proibição diretamente na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Exposição digital e marketing
O autor da proposta, deputado Nilto Tatto (PT-SP), destaca que a expansão do marketing digital fez com que muitas empresas passassem a incluir colaboradores em gravações comerciais, transmissões ao vivo e campanhas institucionais.
Segundo o parlamentar, essa participação frequentemente ocorre sem autorização prévia, pagamento adicional ou formalização contratual, deixando de ser eventual para integrar a rotina de trabalho sem o devido amparo legal.
Proteção aos direitos da personalidade
Tatto alertou ainda para os riscos decorrentes da circulação de conteúdos na internet. Para ele, a exposição contínua em plataformas digitais atinge um público indeterminado, sujeitando o funcionário a assédio virtual, constrangimentos e críticas que afetam sua vida pessoal e profissional.
O deputado ressalta que preservar a imagem do trabalhador diante da utilização promovida pela empresa é uma medida indispensável para resguardar os direitos da personalidade no âmbito das relações de trabalho.
Tramitação na Câmara
A matéria tramita em caráter conclusivo e será avaliada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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