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O Projeto de Lei 3416/26 propõe a criação de normas nacionais rigorosas para o uso de anticoncepcionais hormonais em cadelas e gatas. A iniciativa, que tramita na Câmara dos Deputados, busca assegurar o bem-estar animal e coibir a administração indiscriminada desses fármacos, que podem trazer riscos graves à saúde das fêmeas.
A medida abrange produtos destinados a inibir ou controlar o ciclo reprodutivo. Contudo, a regra exclui procedimentos de esterilização cirúrgica e o uso terapêutico estritamente necessário, desde que devidamente justificado por um médico-veterinário.
Exigência de receita e controle
Para adquirir os medicamentos, os tutores deverão apresentar uma receita emitida por profissional inscrito no Conselho Regional de Medicina Veterinária. O documento será individualizado por animal, sendo vedada a reutilização. Além disso, a comercialização ficará restrita a locais autorizados, que deverão manter registros detalhados para garantir a rastreabilidade dos produtos.
O projeto também estabelece diretrizes rígidas para a publicidade desses itens. Fica proibida qualquer propaganda que sugira a automedicação ou que omita os riscos associados ao uso desses hormônios. O objetivo é evitar que tutores sejam induzidos a erro, tratando os medicamentos como substitutos inofensivos da cirurgia de castração.
Fiscalização e penalidades
Fabricantes e distribuidores terão a obrigação de reportar eventos adversos aos órgãos competentes. O descumprimento das normas poderá resultar em advertências, multas, apreensão de mercadorias ou até a interdição de estabelecimentos, dependendo da gravidade da infração.
O deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autor da proposta, enfatiza que a avaliação clínica é indispensável. Segundo o parlamentar, a iniciativa visa fortalecer a fiscalização e reduzir a aquisição irregular de substâncias que comprometem a saúde dos animais.
O texto segue para análise nas comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente, Agricultura e Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, a matéria também precisará passar pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.

RCWTV
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