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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que concede incentivos fiscais para empresas investidoras em tecnologias assistivas. O objetivo da medida é impulsionar a pesquisa e a inovação voltadas ao desenvolvimento de recursos de acessibilidade no país.
A proposta aprovada é o substitutivo apresentado pela relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), ao Projeto de Lei 2124/26, de autoria do deputado Duarte Jr. (Avante-MA). Em sua análise, a relatora preferiu incorporar as novas regras à legislação atual em vez de estruturar um regime tributário isolado.
Alteração na Lei do Bem
Com a mudança, o texto altera a Lei do Bem, mecanismo responsável por conceder benefícios fiscais à inovação tecnológica. A inclusão garante que iniciativas voltadas a soluções acessíveis passem a ter direito aos incentivos vigentes.
Segundo Silvia Cristina, a integração evita a criação de um regime paralelo e preserva a fiscalização já consolidada. “Essa solução reduz potenciais conflitos interpretativos e proporciona maior segurança jurídica às empresas”, defendeu a parlamentar.
Conceito e abrangência do projeto
Pelo texto aprovado, serão enquadrados como projetos de tecnologias assistivas aqueles voltados à criação, adaptação, produção ou validação de equipamentos, serviços e metodologias. As soluções devem promover a autonomia, funcionalidade e inclusão social de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Próximas etapas de tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e ainda passará pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei efetiva, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
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