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Segunda-feira, 16 de Novembro 2026
Política

Câmara aprova envio de relatórios sobre veículos recuperados à segurança

Proposta obriga seguradoras e empresas de remoção a repassarem dados mensais sobre automóveis para combater furtos e desmanches ilegais.

Redação RCWTV
Por Redação RCWTV
Câmara aprova envio de relatórios sobre veículos recuperados à segurança
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
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A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que torna obrigatório o repasse mensal de informações detalhadas sobre veículos recuperados às autoridades de segurança pública. A medida visa intensificar o combate a furtos, roubos e ao desmanche ilegal no país.

Desvinculação do Código de Trânsito

A decisão foi tomada na forma de um substitutivo ao PL 2707/25, de autoria do deputado Romero Rodrigues (Pode-PB). O texto original buscava inserir a exigência no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

Contudo, o relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), decidiu criar uma legislação autônoma. Segundo o parlamentar, a matéria trata de inteligência policial e persecução penal, e não apenas de circulação viária.

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Conteúdo dos relatórios e regras

Pelo texto aprovado, empresas seguradoras e recuperadoras deverão informar dados como placa, chassi e Renavam, além de data, horário e local da localização. O relatório também deve registrar o estado do automóvel e a indicação de onde ele está guardado.

As exigências são restritas às informações que as empresas já mantêm em suas atividades rotineiras. Além disso, o Poder Executivo poderá dispensar o envio de registros que já constem em sistemas oficiais integrados, evitando duplicidade e custos desnecessários.

O descumprimento das normas sujeitará as empresas a penalidades administrativas, além de eventuais responsabilizações civis e penais cabíveis.

Tramitação na Câmara

A proposta tramita em caráter conclusivo e agora segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovada, ainda precisará passar pelo Senado Federal para se tornar lei.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias

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