Comissão da câmara aprova projeto que cria lei para a primeira infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que estabelece a Política Nacional Integrada da primeira infância, definindo diretrizes, metas orçamentárias e mecanismos de governança.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela deputada Maria Arraes (PSB-PE) ao Projeto de Lei 4282/25, originado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A relatora realizou adaptações técnicas essenciais para converter o atual Decreto 12.574/25 em uma lei formal.

Para a parlamentar, elevar essa diretriz ao patamar de lei consolida preceitos constitucionais fundamentais voltados à proteção integral de crianças, adolescentes e jovens brasileiros pelo Estado, pela sociedade e pelas famílias.

A nova legislação articula frentes de atuação em setores como educação e saúde para atender crianças de até seis anos de idade. O foco principal é mitigar desigualdades sociais e amparar com prioridade aqueles em situação de vulnerabilidade ou com deficiência.

O projeto também institui um sistema integrado de monitoramento nacional. A ferramenta servirá para unificar dados de pobreza, saúde e educação, otimizando o suporte governamental prestado às famílias em todo o país.

Entre as principais diretrizes aprovadas estão o respeito à diversidade infantil, o acesso facilitado a serviços públicos essenciais e a garantia de prioridade para programas de transferência de renda voltados a esse público.

Como o texto tramitou em caráter conclusivo, ele poderá seguir diretamente para a análise do Senado Federal, a menos que ocorra a apresentação de recurso exigindo votação prévia no Plenário da Câmara.

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