Comissão aprova projeto que transforma em lei a política para a primeira infância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o projeto que cria a Política Nacional Integrada da primeira infância, estabelecendo diretrizes, metas orçamentárias e mecanismos de governança para crianças de até seis anos.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), ao Projeto de Lei 4282/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). O objetivo principal é elevar o atual Decreto 12.574/25 ao patamar de lei federal.

Para a relatora, dar força de lei à iniciativa consolida preceitos fundamentais previstos na Carta Magna sobre a proteção integral aos menores de idade.

A proposta articula frentes de atuação em setores essenciais, como saúde e educação, priorizando a redução de desigualdades sociais e o atendimento especializado a famílias vulneráveis ou com menores que possuam deficiência.

Monitoramento e diretrizes

O texto também institui um sistema unificado de acompanhamento nacional baseado em indicadores de pobreza, saúde e educação para otimizar o suporte governamental.

Entre as principais diretrizes constam a observância estrita dos direitos infantis, o respeito à diversidade cultural e a garantia de pleno acesso a programas de transferência de renda.

Como tramitou de forma conclusiva, a matéria poderá seguir diretamente para avaliação no Senado Federal, a menos que ocorra a apresentação de recurso para votação prévia no Plenário da Câmara.

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