Comissão veta obrigatoriedade de vistoria veicular baseada na idade dos automóveis

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 467/26, que veda a imposição de vistoria veicular periódica fundamentada exclusivamente no tempo de uso dos automóveis.

O relator da matéria, deputado Zé Trovão (PL-SC), incluiu um ajuste técnico no texto original. O objetivo é assegurar a manutenção das vistorias obrigatórias já estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro, preservando a segurança viária sem sobrecarregar os condutores com exigências administrativas desnecessárias.

Impacto para o proprietário

Segundo Zé Trovão, condicionar a inspeção apenas à antiguidade do veículo elevaria os custos aos proprietários sem apresentar evidências de melhoria na segurança. O parlamentar defende que o foco deve ser o aprimoramento da fiscalização rotineira.

Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) exige inspeções apenas em casos específicos, como:

• veículos que demandam autorização especial;
• transferência de propriedade;
• alterações nas características originais.

O autor do projeto, deputado Delegado Caveira (PL-PA), argumenta que a nova lei servirá para prevenir interpretações dúbias que poderiam justificar a criação de vistorias obrigatórias baseadas apenas na idade do veículo no futuro.

Tramitação

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Para entrar em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.

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