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A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 237/26, que afasta os fundos de pensão das restrições impostas pela antiga Lei da Usura em suas operações de crédito.
O texto original é de autoria do deputado Tadeu Veneri (PT-PR). Ele recebeu uma emenda de redação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), antes de ser votado com sucesso no colegiado.
A alteração modifica diretamente a Lei 14.905/24. O objetivo central é estabelecer exceções claras nas limitações de juros contratuais para esse setor específico.
Conforme destacou a relatora Laura Carneiro, a iniciativa protege o equilíbrio atuarial e financeiro dos planos de benefícios. Além disso, traz maior segurança jurídica ao funcionamento da previdência complementar no Brasil.
Situação diferenciada do setor
Decisões judiciais recentes vinham aplicando restrições da legislação civil comum aos fundos de pensão. Isso limitava as taxas de juros e as formas de capitalização usadas nos empréstimos concedidos aos participantes.
Contudo, essas entidades funcionam com base na formação de reservas financeiras. Por essa razão, suas operações de crédito exigem tratamento distinto das relações civis comuns.
Próximos passos
A proposta seguirá agora para análise conclusiva nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto se torne lei definitiva, ele ainda precisará passar por todas as etapas de aprovação na Câmara e também no Senado Federal.
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