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Segunda-feira, 16 de Novembro 2026
Educação

Governo de SP prevê quase R$ 25 milhões para escolas cívico-militares em 2027

Valor supera em cerca de R$ 2,8 milhões a dotação destinada a uma ação específica de alfabetização; remuneração de policiais da reserva segue em discussão no STF

Hellander LizDae
Por Hellander LizDae
Governo de SP prevê quase R$ 25 milhões para escolas cívico-militares em 2027
REDAÇÃO
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O governo de São Paulo incluiu quase R$ 25 milhões para o Programa Escola Cívico-Militar na proposta de orçamento estadual de 2027. O valor previsto é de R$ 24.946.775 e aparece pela primeira vez de forma específica no detalhamento das despesas da Secretaria da Educação.

Na mesma proposta, a ação denominada Implementação da Política de Alfabetização do Território Estadual recebeu previsão de R$ 22.109.816.

A diferença entre as duas dotações é de aproximadamente R$ 2,84 milhões, o que representa cerca de 12,8% a mais para a ação vinculada às escolas cívico-militares.

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A comparação, porém, precisa ser colocada em contexto: os números se referem a duas ações orçamentárias específicas. Eles não significam que o Estado de São Paulo gastará mais com escolas cívico-militares do que com toda a alfabetização ou com o conjunto da educação básica.

O Projeto de Lei 863/2026, enviado pelo governador Tarcísio de Freitas à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), estima receitas e despesas estaduais de aproximadamente R$ 411,2 bilhões para 2027. O texto ainda pode receber alterações durante a tramitação no Legislativo.

Programa ganha rubrica própria no orçamento

A inclusão de uma ação específica permite identificar com maior clareza quanto o governo pretende destinar ao programa.

Até então, os gastos relacionados às escolas cívico-militares não apareciam dessa forma no orçamento estadual. Isso não significa que o modelo funcionasse sem despesas, mas que os custos estavam inseridos em outras classificações orçamentárias.

Segundo o PLOA, os recursos previstos para 2027 estão vinculados à estrutura da Secretaria da Educação e deverão atender despesas relacionadas ao funcionamento do programa, incluindo materiais, equipamentos, uniformes e a atuação dos policiais militares da reserva selecionados para trabalhar como monitores.

Atualmente, 100 escolas participam do Programa Escola Cívico-Militar, segundo informações da própria Secretaria da Educação.

O modelo mantém professores e gestores civis responsáveis pelas atividades pedagógicas. Já os policiais militares da reserva integram um núcleo voltado ao acompanhamento da organização, segurança escolar e atividades extracurriculares de caráter cívico-militar.

A própria regulamentação estadual estabelece que esses policiais não são considerados profissionais da educação básica e permanecem subordinados administrativamente à direção civil da escola.

Cada unidade participante deve contar com pelo menos um policial militar da reserva, embora a quantidade de monitores possa variar conforme regulamentação da Secretaria da Educação.

Lei prevê pagamento adicional a policiais da reserva

O programa foi instituído pela Lei Complementar 1.398, de 28 de maio de 2024.

O artigo 13 da legislação determina que o policial militar que desempenhar atividades no programa receba o equivalente a 2,5 Unidades Básicas de Valor (UBV) por jornada diária de oito horas.

O pagamento é limitado a uma jornada semanal de 40 horas e deve ser proporcional quando a carga horária for menor.

A mesma lei estabelece que a remuneração pode ser aumentada em até 50% para policiais que exerçam funções de coordenação ou para oficiais, dependendo da patente.

É justamente essa parte da legislação que se tornou um dos principais pontos da discussão judicial em torno do programa.

Pagamento é questionado no Supremo

A constitucionalidade da Lei Complementar 1.398 é analisada pelo Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 7662 e 7675, apresentadas, respectivamente, pelo PSOL e pelo PT.

No julgamento iniciado em maio de 2026, o relator, ministro Gilmar Mendes, votou pela manutenção do programa, mas considerou formalmente inconstitucional o artigo 13, que estabelece a remuneração dos policiais militares.

Para o relator, a criação da despesa não cumpriu a exigência prevista no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina a apresentação de estimativa de impacto orçamentário e financeiro quando uma medida cria ou altera despesa obrigatória.

Gilmar propôs, entretanto, que a retirada do dispositivo não tivesse efeito imediato. Pelo voto apresentado, o artigo deixaria de produzir efeitos um ano depois da publicação do acórdão.

O relator também estabeleceu condições para outras partes do programa.

Entre elas, propôs que as atividades cívico-militares não utilizem símbolos e hinos característicos das instituições militares, preservando o caráter civil das escolas. Também defendeu que eventuais regras de apresentação e uniformização respeitem manifestações culturais e religiosas.

Outra condição apresentada diz respeito à liberdade das famílias. A interpretação proposta pelo relator busca garantir que estudantes tenham acesso a uma alternativa na rede pública caso não desejem frequentar uma escola participante do programa.

O julgamento, contudo, não terminou.

O ministro Cristiano Zanin pediu vista em maio. O andamento oficial do STF registra ainda renovação do pedido de vista em setembro de 2026, de modo que a posição apresentada por Gilmar Mendes não representa, até agora, uma decisão definitiva do plenário.

TCE também já questionou contratação de monitores

O financiamento e a contratação dos policiais militares também já passaram pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Em setembro de 2025, o TCE-SP determinou a suspensão do processo seletivo para contratação de monitores das escolas cívico-militares. A decisão foi tomada por unanimidade e atingiu um edital lançado pela Secretaria da Educação.

Entre os pontos questionados estavam a ausência de previsão orçamentária indicada pelos autores da representação, a contratação temporária, a falta de concurso público e aspectos relacionados à criação das funções.

Dias depois, o Tribunal rejeitou pedido de reconsideração apresentado pela Secretaria da Educação e manteve a suspensão cautelar do edital até que o Estado apresentasse justificativas para as possíveis irregularidades.

A representação havia sido apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi.

A criação de uma rubrica específica no orçamento de 2027 ocorre, portanto, depois de parte das controvérsias anteriores ter envolvido justamente a previsão financeira para o programa.

Escolas mantêm gestão pedagógica civil

A Secretaria da Educação afirma que o programa não substitui o modelo pedagógico das escolas e que os policiais não assumem funções de professores ou diretores.

Segundo as regras estaduais, o núcleo civil continua responsável pela gestão pedagógica e administrativa. Os militares atuam em áreas como organização, acolhimento dos estudantes, intervalos, atividades extracurriculares e apoio à convivência escolar.

A adesão também não ocorre automaticamente.

A legislação prevê consulta à comunidade escolar. Entre os critérios utilizados para seleção das unidades estão vulnerabilidade social, fluxo escolar e indicadores de rendimento.

A aprovação exige maioria dos votos, com participação mínima estabelecida para a comunidade escolar.

Alguns tipos de unidades não podem aderir ao modelo, entre elas escolas rurais, indígenas, quilombolas, unidades exclusivamente de Educação de Jovens e Adultos e instituições com determinadas características previstas na regulamentação.

Aliados defendem expansão para 200 escolas

Enquanto o programa ainda enfrenta questionamentos judiciais, aliados do governador defendem sua ampliação.

Em abril deste ano, o deputado estadual Tenente Coimbra (PL), apontado como idealizador e autor da legislação que instituiu o programa, anunciou a intenção de dobrar o número de escolas participantes, passando de 100 para 200 unidades até 2027.

Segundo publicação da própria Alesp, a expectativa anunciada pelo parlamentar era abrir novas inscrições para adesão ainda em 2026.

A entrada de novas escolas, entretanto, depende de manifestação da direção e da aprovação da comunidade escolar por meio do processo de consulta previsto na legislação.

A informação sobre a meta de 200 unidades foi publicada na seção de atividade parlamentar da Alesp e é atribuída à assessoria do próprio deputado, não sendo apresentada pelo portal como posição institucional da Assembleia.

Comparação com alfabetização exige cautela

A previsão de quase R$ 25 milhões para o programa chama atenção porque supera a dotação de R$ 22,1 milhões destinada à ação específica de implementação da política estadual de alfabetização.

Mas os valores não devem ser interpretados como a totalidade do investimento paulista nas duas áreas.

O orçamento da Educação é dividido em dezenas de programas e ações diferentes. Gastos relacionados à alfabetização podem aparecer também em outras rubricas, como remuneração de professores, material escolar, formação profissional, infraestrutura e manutenção das unidades.

Da mesma maneira, despesas relacionadas às escolas que aderiram ao modelo cívico-militar continuam compartilhando estruturas e recursos comuns a toda a rede estadual.

O dado objetivo apresentado pelo PLOA é mais restrito: na comparação entre essas duas ações específicas, o governo reservou R$ 24,9 milhões para o Programa Escola Cívico-Militar e R$ 22,1 milhões para a implementação da Política de Alfabetização do Território Estadual em 2027.

Os valores ainda não são definitivos.

O orçamento precisa ser discutido e aprovado pela Assembleia Legislativa, e os deputados podem apresentar alterações antes da votação final.

Enquanto isso, a expansão do programa segue no planejamento político de seus defensores e a constitucionalidade de parte de seu financiamento permanece sob análise do Supremo Tribunal Federal.

FONTE/CRÉDITOS: Projeto de Lei Orçamentária Anual de São Paulo para 2027, Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, Secretaria da Educação de São Paulo

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Hellander LizDae

Estagiário de jornalismo e escritor. Atua na produção de matérias diversas e conteúdo esportivo para a RCWTV.

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