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A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) condenou uma moradora de Francisco Sá, no Norte de Minas, pelo crime de injúria racial contra sua vizinha de 16 anos. O colegiado acolheu o recurso do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), reformando a sentença de primeira instância que havia absolvido a acusada por falta de provas suficientes.
Em resumo:
- TJMG reconheceu crime de injúria racial em Francisco Sá
- Conflito foi motivado por escoamento de água entre imóveis
- Ré deve pagar um salário mínimo de indenização por danos morais
O conflito teve origem em maio de 2021, motivado por desentendimentos relacionados ao escoamento de água entre os imóveis das envolvidas. Durante a discussão, a mulher proferiu ofensas de cunho discriminatório contra a adolescente. O MPMG argumentou que a agressão verbal foi comprovada por depoimentos da vítima, de um informante e da escrivã da Polícia Civil que registrou a ocorrência.
Valor da palavra da vítima e dolo em crimes raciais
O relator do recurso, desembargador Edison Feital Leite, destacou que a palavra da vítima em crimes contra a honra possui especial relevância probatória. Segundo o magistrado, o depoimento da jovem foi coerente e amparado por outros elementos colhidos durante a instrução processual, o que justifica a condenação da ré conforme o artigo 140 do Código Penal.
A defesa alegou que o estado de ânimos exaltados durante a briga afastaria o caráter criminoso da conduta. No entanto, o desembargador Rejeitou a tese, afirmando que a exaltação não exclui a responsabilidade penal. Para o magistrado, a utilização consciente de elementos raciais para ofender configura o dolo necessário para a caracterização do crime de injúria racial.
Indenização por danos morais e prescrição da pena
A pena fixada foi de um ano de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de 10 dias-multa. Entretanto, o TJMG declarou a extinção da punibilidade estatal devido à prescrição da pretensão punitiva. O prazo de quatro anos foi atingido entre o recebimento da denúncia, em setembro de 2022, e a data de publicação do acórdão.
Apesar da prescrição da pena privativa de liberdade, a Justiça manteve a obrigação do pagamento de indenização por danos morais no valor de um salário mínimo. O relator explicou que a injúria racial gera dano moral presumido, o que dispensa a comprovação de abalo psicológico por parte da vítima para a efetivação da reparação financeira determinada.
A decisão foi acompanhada de forma unânime pelos desembargadores José Luiz de Moura Faleiros e Alberto Deodato Neto. O acórdão reforça o entendimento jurídico de que ofensas raciais, mesmo em contextos de conflitos cotidianos, devem ser punidas para preservar a dignidade humana e combater atos discriminatórios na sociedade mineira.
*Com informações oficiais de Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Qual foi o valor da indenização fixada?
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a obrigação da ré em pagar o valor de um salário mínimo por danos morais, considerando que a ofensa gera dano presumido.
📌 Por que a pena de prisão não será cumprida?
A punibilidade foi extinta por prescrição, pois transcorreram mais de quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação do acórdão, conforme as regras do Código Penal.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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