O Projeto de Lei 3205/26 assegura ao aluno com deficiência prioridade na matrícula em instituições públicas de tempo integral situadas perto de casa ou do trabalho dos pais. A iniciativa tramita na Câmara dos Deputados e modifica a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
A legislação atual já assegura o direito geral a vagas em unidades de ensino próximas ao domicílio. Contudo, o texto vigente não direciona essa prerrogativa de maneira específica para estudantes que necessitam de cuidados especiais.
O deputado Rafael Brito (MDB-AL), autor da matéria, aponta que a intenção é impedir que a distância vire um entrave pedagógico. Conforme destacou o parlamentar, viagens diárias longas geram barreiras físicas severas, principalmente para quem depende de transporte adaptado.
Próximos passos da proposta
O texto passará por análise conclusiva nas comissões de Educação, de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que o texto entre em vigor, ele precisa receber o aval tanto da Câmara quanto do Senado Federal.
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