Justiça Federal suspende nova regra para vale-refeição e vale-alimentação

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (9) a suspensão das recentes normas estabelecidas pelo governo federal para ampliar a aceitação de cartões de vale-refeição e vale-alimentação no setor comercial. As inovações haviam entrado em vigor no último sábado (7).

Com esta determinação judicial, restabelecem-se as regras anteriores. Elas limitam a quantidade de terminais de pagamento aptos a processar essas transações de benefícios trabalhistas.

Vale ressaltar que a União ainda tem a prerrogativa de apresentar recurso contra esta determinação expedida pela magistratura.

O processo teve origem por meio de uma demanda judicial movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT).

O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, titular da 22ª Vara Federal Cível, avaliou que o Executivo ultrapassou seus limites legais ao exigir um sistema de pagamentos totalmente aberto para os benefícios.

Segundo o magistrado, tal obrigatoriedade carece de amparo na lei original instituidora do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O magistrado apontou que a imposição de mudanças sem respaldo legal contraria as deliberações legítimas estabelecidas pelo Poder Legislativo.