STF suspende afastamento de Gabriela Hardt determinado pelo CNJ

O ministro Luiz Fux, integrante do STF, determinou a suspensão do afastamento por dois anos imposto à juíza federal Gabriela Hardt. A punição havia sido aplicada pelo CNJ devido a supostas irregularidades na condução de atos da Operação Lava Jato.

A principal motivação apontada por Fux para conceder a liminar foi a constatação da prescrição da pretensão punitiva. O magistrado identificou que o conselho ultrapassou o limite legal de cinco anos entre o conhecimento inicial da infração e a abertura do processo.

O procedimento disciplinar contra a juíza teve origem na homologação, ocorrida em 2019, de um acordo entre a força-tarefa de Curitiba e a Petrobras. A tratativa envolvia a devolução de recursos bilionários desviados da estatal.

Conforme a decisão, o CNJ já possuía informações sobre o caso desde o mesmo ano de 2019, por meio de uma reclamação disciplinar apresentada por parlamentares. No entanto, o Processo Administrativo Disciplinar só foi formalizado em 2024.

O relator também ponderou sobre a impossibilidade de punir magistrados por meros erros de interpretação legal. Segundo a legislação vigente, divergências hermenêuticas devem ser solucionadas através de recursos nas instâncias superiores.

Impacto da decisão

Com a medida cautelar proferida por Fux, a magistrada recupera o direito aos vencimentos integrais e às gratificações do cargo. Ela poderá retomar suas funções habituais assim que encerrar sua atual licença médica.

A determinação provisória permanece em vigor até que o plenário do STF realize o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela defesa.

Contexto do acordo

O processo analisado pelo conselho envolvia a criação de uma fundação privada com recursos recuperados, cujo objetivo seria combater a corrupção. A iniciativa acabou sendo suspensa em 2019 por ordem do ministro Alexandre de Moraes.