Luiz Fux suspende ações judiciais sobre proibição de bets no Brasil

O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu uma solicitação da Procuradoria-Geral da República e ordenou a paralisação de todos os processos judiciais em andamento no país referentes à proibição de bets.

Essa determinação permanece em vigor até que o plenário da corte avalie a validade constitucional da Medida Provisória 1.394/2026. O texto, assinado em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determinou o veto nacional a plataformas de quota fixa.

O dispositivo legal enfrenta contestações no Supremo por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade. Os recursos foram protocolados por organizações como o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável e a Associação Nacional de Jogos e Loterias.

Em paralelo, diversas companhias do setor têm recorrido à Justiça Federal em diferentes regiões. O objetivo dessas empresas é obter autorizações provisórias para retomar a operação das plataformas de apostas suspensas.

O procurador-geral argumentou ao Supremo que a multiplicação de entendimentos judiciais conflitantes resulta em grave insegurança jurídica. O pedido visou conter a dispersão de decisões que liberavam provisoriamente tais atividades.

Ao acatar a petição, o ministro apontou o perigo de resoluções divergentes sobre um setor considerado de alto impacto social. A discussão aguarda agora o julgamento definitivo do mérito pelo plenário da corte.