Justiça anula contratação de assessoria jurídica pela Câmara de Cipotânea

A Justiça julgou procedente uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e declarou nulos o processo de inexigibilidade de licitação e o contrato firmado pela Câmara Municipal de Cipotânea para a prestação de serviços de assessoria jurídica.

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A investigação do MPMG revelou um problema grave. A contratação direta de um escritório de advocacia ocorreu sem os requisitos legais da inexigibilidade de licitação. O promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves fez um apontamento importante. As demandas atendidas tinham caráter rotineiro e podiam ser feitas por servidores do próprio Legislativo municipal.

Entendimento do Poder Judiciário

O caso foi analisado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Alto Rio Doce. A decisão judicial apontou que o objeto do contrato não exibia características de singularidade ou complexidade extraordinária que pudessem justificar a dispensa de procedimento licitatório.

A sentença destacou que as atividades previstas eram genéricas e voltadas à rotina jurídica da Câmara Municipal. O tribunal observou um detalhe fundamental no caso. O Legislativo local já contava com cargo próprio para funções jurídicas, afastando a tese de inviabilidade de competição.

Anulação e ressarcimento ao município

A Justiça atendeu aos pedidos do MPMG com uma decisão favorável. O tribunal determinou a anulação do contrato administrativo e o retorno das partes ao cenário anterior. A Câmara Municipal e a sociedade de advocacia contratada foram condenadas solidariamente ao pagamento de R$ 7.296.

O montante corresponde ao lucro presumido obtido por meio da contratação considerada irregular, devendo o valor receber correção monetária. Ainda cabe recurso contra a decisão proferida pela Justiça.

Fundamentos legais da decisão judicial

O Ministério Público de Minas Gerais sustentou um argumento central na ação. A contratação direta do escritório de advocacia desrespeitou as exigências legais obrigatórias. O promotor responsável pelo caso destacou um ponto essencial. A prestação de serviços jurídicos deveria integrar as atribuições regulares do quadro funcional já existente no órgão legislativo.

A sentença reforçou que a ausência de complexidade extraordinária ou de singularidade no objeto pactuado impede a adoção do procedimento de dispensa licitatória. A Justiça confirmou uma constatação definitiva sobre o caso. A rotina administrativa da câmara municipal não se enquadrava nas hipóteses excepcionais previstas para essa contratação pública.

Impacto financeiro e desdobramentos processuais

A decisão proferida pela Justiça estabelece o retorno das partes envolvidas à situação anterior à assinatura do contrato considerado irregular. A medida decorre diretamente da procedência da Ação Civil Pública ajuizada pelo órgão ministerial na comarca regional.

Como parte da condenação imposta pelo Poder Judiciário, a Câmara Municipal e a empresa de advocacia alvo da ação deverão ressarcir solidariamente os cofres públicos. O valor estipulado refere-se especificamente ao lucro presumido auferido por meio do ajuste anulado, com a devida aplicação de correção monetária.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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