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A procuradoria-geral da república solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal a paralisação em todo o país de processos judiciais que questionam a proibição das plataformas de jogos online, conhecidas como bets, determinada pelo governo federal.
Em manifestação enviada à corte máxima, o chefe do órgão, Paulo Gonet, destacou que a multiplicação de entendimentos judiciais liberando casas de apostas resulta em grave instabilidade jurídica para o setor.
Diante desse cenário, a recomendação é que todas as contestações permaneçam paradas até que ocorra um veredito definitivo do STF sobre o tema.
Segundo o documento oficial, a medida excepcional busca sobrestar o trâmite de ações sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026.
A petição foi direcionada ao ministro Luiz Fux, responsável pela relatoria de quatro processos que questionam as regras vigentes.
Recentemente, a Justiça Federal em São Paulo reverteu uma liminar que permitia a operação de três empresas do ramo.
RCWTV
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