Procon-MPMG multa empresa Expresso Adamantina em mais de R$ 100 mil

O Procon do Ministério Público de Minas Gerais (Procon-MPMG), por intermédio da 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, aplicou uma multa no valor de R$ 108.329,00 à empresa Expresso Adamantina Ltda. A sanção administrativa foi motivada por irregularidades constatadas na prestação do serviço de transporte coletivo de passageiros nas linhas que operam o trecho entre Belo Horizonte e São Paulo, além do trajeto inverso.

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Para embasar a decisão, o órgão ministerial recorreu a informações fornecidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). O levantamento oficial revelou dados importantes. Entre 1º de janeiro de 2025 e 21 de abril de 2026, a autarquia federal realizou 1.155 fiscalizações. Essas ações resultaram na lavratura de 1.596 autos de infração.

Fiscalizações e irregularidades nas linhas

O recorte específico envolve linhas que conectam a capital mineira ao estado paulista. Os fiscais realizaram 40 operações de controle nesse trecho. O trabalho resultou na emissão de 41 autos de infração. Desse total de penalidades, 10 ocorrências envolviam defeitos ou falta de equipamentos obrigatórios. Outros oito registros apontaram atrasos nas viagens programadas.

A decisão do Procon-MPMG destaca o descumprimento do quadro oficial de horários. A empresa fez alterações não autorizadas no tipo de veículo. Também permitiu a circulação de frotas em más condições. Diante do quadro documentado, o órgão concluiu que a empresa entregou um serviço ineficiente e de qualidade inadequada aos usuários.

Fundamentação legal e canais de atendimento

A aplicação da penalidade financeira teve como base jurídica o artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor. O dispositivo estabelece deveres para empresas concessionárias e permissionárias. Elas devem fornecer prestações adequadas, eficientes, seguras e contínuas. Isso Vale especialmente para setores essenciais.

Notificada regularmente ao longo do procedimento administrativo, a empresa Expresso Adamantina Ltda. Deixou de apresentar defesa formal. A decisão proferida ainda contempla a previsão de prazos para a interposição de recursos. Em paralelo, o MPMG recorda que os consumidores que enfrentarem falhas ou abusos no setor podem acionar a Ouvidoria da instituição por meio do telefone 127.

Ausência de defesa e canais para denúncias

Notificada regularmente ao longo do procedimento administrativo instaurado pelo órgão ministerial, a empresa de transporte rodoviário optou por não apresentar defesa formal contestando as acusações. A decisão proferida pelo Procon estadual ainda contempla a previsão de prazos legais específicos para a eventual interposição de recursos administrativos por parte da autuada.

A instituição ministerial recorda um canal para os cidadãos. Quem enfrentar falhas ou abusos no setor pode relatar o problema. O contato é feito diretamente pela Ouvidoria do MPMG. O canal de atendimento está acessível à população de forma facilitada por meio da discagem rápida do número telefônico 127.

*Com informações oficiais de Ministério Público de MG (MPMG).

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