Casas Pernambucanas devem indenizar cliente por cobrança indevida

A 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) reformou sentença da Comarca de Contagem e condenou as Casas Pernambucanas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais a uma consumidora.

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Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV

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A decisão decorre da cobrança indevida de dois seguros lançados sem autorização prévia na fatura do cartão de crédito da cliente. Além da indenização por danos morais, o colegiado determinou a restituição em dobro dos valores pagos, que somam R$ 247,98, e declarou a inexistência da contratação dos serviços.

A autora fez compras em uma unidade da rede. Ela aceitou emitir um cartão de crédito. A informação foi de que não haveria taxas. No entanto, ao conferir a fatura com vencimento em março de 2025, a cliente deparou-se com os lançamentos referentes aos serviços denominados “Débito Proteção Digital”, no valor de R$ 24, e “Débito Seguro FGTS Prot”, no valor de R$ 99,99.

Diante da cobrança inesperada, ela tentou resolver a situação diretamente com a empresa, mas não obteve sucesso e acabou realizando o pagamento. Em seguida, ajuizou ação na Justiça para buscar o cancelamento dos valores, a devolução em dobro e a reparação moral.

Defesa da empresa e contestação em primeira instância

As Casas Pernambucanas contestaram o processo no tribunal. A adesão ocorre por meio de um tablet. Há coleta de assinatura digital e selfie. O juízo local negou os pedidos da consumidora em 1ª Instância. A autora da ação decidiu interpor um recurso. Ela buscou reverter a decisão inicial.

A consumidora sustentou que os registros da empresa foram unilaterais. Ela alegou ausência de comprovação de vontade. Não houve manifestação livre em contratar seguros. A relatora do recurso, desembargadora Maria Luíza Santana Assunção, acolheu os argumentos da defesa da cliente e votou pela reforma da sentença proferida na Comarca de Contagem.

Entendimento do Tribunal e votação dos desembargadores

Em seu voto, a desembargadora relatora pontuou que a relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei nº 8.078/1990), que estabelece a responsabilidade objetiva do estabelecimento comercial. A magistrada destacou que,

Diante da contestação da cliente sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas, cabia ao fornecedor comprovar de forma efetiva a veracidade da contratação, conforme determinam os artigos 428, I, e 429, II, do Código de Processo Civil (CPC), além do Tema nº 1.061 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A relatora ressaltou que a fotografia não servia para comprovar consentimento. Faltavam registros claros da concordância com os valores. A cobrança de seguros era o foco. Houve divergência parcial apenas no voto do desembargador José de Carvalho Barbosa, que defendeu a devolução simples dos valores com base em precedentes do Tema nº 622 do STJ e da Súmula nº 159 do STF.

Os desembargadores Ivone Guilarducci, Newton Teixeira Carvalho e Lúcio Eduardo de Brito acompanharam a relatora. Os danos morais foram fixados em R$ 10 mil. Houve violação aos deveres de informação.

*Com informações oficiais de Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

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