A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1549/26, que obriga concessionárias a realizarem uma campanha educativa com 90 dias de antecedência antes de iniciar a cobrança de pedágio em qualquer rodovia federal.
A proposta estabelece que a empresa responsável pela via informe datas, tarifas, formas de pagamento e canais de suporte. Além disso, a concessionária deverá enviar aos motoristas simulações reais dos valores cobrados e das eventuais multas.
Segundo o autor do projeto, deputado Alencar Santana (PT-SP), o foco é promover a conscientização e evitar punições desproporcionais por falhas de adaptação ou desconhecimento dos condutores sobre o novo sistema.
Isenção municipal e regras no free flow
O texto prevê ainda a isenção do pagamento para motoristas que transitarem apenas dentro do município onde residem, desde que o trajeto não cruze divisas municipais nem envolva trechos intermunicipais.
Para rodovias que utilizam o sistema de livre passagem (free flow), o motorista que não quitar a tarifa no prazo fixado receberá apenas notificação e advertência na primeira ocorrência. Penalidades financeiras só serão aplicadas a partir da segunda infração, garantindo-se o direito à ampla defesa.
Próximos passos no Congresso
A proposta tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
RCWTV
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