Projeto proíbe negativa de seguro de vida em casos de imprudência do segurado

O Projeto de Lei 3353/26 proíbe que seguradoras recusem o pagamento de indenizações de seguro de vida e de integridade física alegando imprudência, negligência ou imperícia do cliente. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, visa impedir a perda da proteção financeira das famílias em momentos críticos.

A medida altera a legislação de contratos de seguro, especificamente a Lei 15.040/24. Segundo o autor da matéria, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), empresas frequentemente negam a cobertura alegando que o segurado aumentou o risco ao sofrer acidentes por descuido.

Alinhamento com o STJ

O parlamentar argumenta que excluir a indenização nessas situações esvazia o objetivo principal do contrato. Ele ressalta que o projeto apenas consolida na norma legal um entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), sem criar novas regras de cobertura.

Tramitação na Câmara

O projeto tramita em caráter conclusivo e passará pela avaliação das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.

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