A Câmara dos Deputados aprovou a medida provisória que amplia o alcance da indenização de fronteira paga a servidores públicos federais atuantes em regiões estratégicas. A proposta, que precisa passar pelo Senado até sexta-feira (30), busca valorizar equipes que lidam diretamente com o combate a crimes transfronteiriços.
O valor do benefício permanece fixado em R$ 91 por dia de efetivo labor nessas áreas críticas de fiscalização. Durante a sessão no plenário, os parlamentares aprovaram um projeto de lei de conversão incluindo novas categorias no rol de beneficiados originalmente previsto pelo governo.
Entre as carreiras contempladas agora estão integrantes da Abin, analistas técnicos em exercício em forças policiais e na Receita Federal, peritos criminais e servidores da Funai. A lista também abrange fiscais agropecuários, profissionais do magistério federal e trabalhadores de agências reguladoras.
Novas regras para quadros em extinção
O texto aprovado autoriza servidores amparados pelas emendas constitucionais 79 e 98 a integrarem quadros em extinção da administração federal. A alteração atende funcionários dos antigos territórios do Acre, Amapá, Roraima e Rondônia, seguindo diretrizes da Lei 15.367/26.
Além disso, a matéria determina a transformação de 254 cargos vagos de agente administrativo do Ministério da Fazenda em 50 posições de inspetor federal na Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Segundo o Executivo, a manobra administrativa ocorre sem impacto orçamentário adicional.
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