Projeto de lei busca detalhar maus-tratos em legislação de defesa da criança e do adolescente

O Projeto de Lei (PL) 651/25, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, propõe modificações em legislações que tutelam crianças e adolescentes. O objetivo principal é inserir de forma explícita a conceituação de maus-tratos no rol das violências a serem contempladas por ações de amparo e salvaguarda.

Conforme o texto sob apreciação, os maus-tratos são caracterizados como “quaisquer formas de ação, omissão voluntária ou negligência que causem sofrimento físico, psicológico, sexual, institucional ou patrimonial à criança ou ao adolescente, privando-o de condições adequadas para o seu desenvolvimento, segurança, saúde, dignidade e bem-estar”.

De autoria do deputado Eduardo Velloso (União-AC), o projeto visa revisar importantes diplomas legais, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Henry Borel e a Lei 13.431/17, também conhecida como Lei da Escuta Protegida.

O parlamentar Eduardo Velloso justifica a iniciativa ao apontar que a conceituação de maus-tratos frequentemente carece de clareza nas normativas existentes que tratam da violência dirigida a crianças e adolescentes.

“Esta proposta visa estabelecer as condições necessárias para um atendimento prioritário e especializado a crianças e adolescentes que foram vítimas de maus-tratos, abrangendo setores cruciais como saúde, educação e qualificação profissional, o que contribuirá para a inclusão social e o desenvolvimento pleno desses jovens”, declara o proponente.

Tramitação no Congresso

O texto seguirá para análise conclusiva em duas comissões: a de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e a de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pelos deputados federais quanto pelos senadores.