O projeto de lei 3361/26 estabelece que ao menos 30% dos postos de trabalho em contratos de serviços contínuos da administração pública sejam reservados para mulheres, fomentando a inserção em funções essenciais como limpeza e vigilância.
A proposta atualmente tramita na Câmara dos Deputados.
Dentro dessa cota, o texto prioriza mulheres que enfrentam vulnerabilidade financeira devido à violência doméstica e familiar. Sobreviventes de tentativa de feminicídio terão preferência, e a legislação assegura o sigilo total sobre a identidade dessas trabalhadoras.
O deputado Albuquerque (Republicanos-RR), autor da proposta, destaca que a medida utiliza as compras estatais para fortalecer a independência financeira de quem sofre agressões.
“Ao garantir que o mercado gerado pelos contratos públicos priorize o acolhimento dessas cidadãs, o Estado oferece uma rota de fuga real, imediata e perene da submissão e do risco de morte”, argumenta na justificativa.
Regras atuais
A Lei de Licitações (Lei 14.133/21) já permite que editais estabeleçam percentuais mínimos de mão de obra para grupos específicos.
No âmbito federal, contratações contínuas com dedicação exclusiva exigem que 8% das vagas sejam direcionadas a mulheres vítimas de violência em equipes com 25 ou mais colaboradores.
Nesse cenário atual, há foco em mulheres pretas, pardas, trans e travestis, com indicação feita por órgãos especializados de atendimento.
Próximos passos
A proposta seguirá para análise conclusiva nas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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